O acesso à justiça é direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro, de acordo com a Constituição Federal. Com a crescente mobilidade de pessoas entre os diversos países do mundo, o Brasil tem procurado estabelecer acordos internacionais para construir uma justiça sem fronteiras. A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no âmbito internacional é desenvolvida por coordenações especializadas, a fim de garantir a assistência jurídica integral e gratuita a todo indivíduo brasileiro ou estrangeiro, em situação de vulnerabilidade jurídica e econômica.

Coordenações da Assessoria Internacional

Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos - CSDH
A coordenação é responsável por apoiar a atuação da DPU perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), estabelecendo parcerias com organizações não-governamentais e encaminhando denúncias, solicitações e outros documentos relativos a casos de violação de direitos humanos ocorridos no Brasil.

Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI
Desenvolver, estabelecer e manter as relações da Defensoria Pública da União com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, em assuntos internacionais, visando a cooperação internacional.

Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI
Coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros ou estrangeiros, em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.

Coordenação de Tradução - CTRAD
Desempenhar atividades de tradução e interpretação de línguas estrangeiras, indígenas e de sinais no âmbito dos pedidos ativos de cooperação jurídica internacional, dos atendimentos a assistidos estrangeiros no território nacional.

Principais demandas de Assistência Jurídica Internacional

• Homologação de sentença estrangeira;
• Naturalização;
• Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros;
• Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro);
• Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento;
• Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho;
• Transferências de pessoas condenadas;
• Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior;
• Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros;
• Casamento transnacional;
• Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira;
• Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc;
• Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).