Legislação
Publicado em
22/03/2024 16h20
Atualizado em
29/05/2024 10h26
Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Convenções
Leis
Estatuto da Criança e do Adolescente
Decretos
Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006 - Regulamenta a Emissão de Documentos de Viagem
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração
Regulamento Consular Brasileiro
Portaria MRE 428 - Institui o Regulamento Consular Brasileiro - RCB
Portaria MRE 495 - Altera o RCB
Formulários do RCB
Outras Portarias
Portaria MRE 480 - Altera a Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares, constante no Anexo I da Lei de Migração