Mercosul-União Europeia

Os textos a seguir registram os resultados da negociação do pilar comercial do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia no momento em foi anunciada a conclusão das negociações em Bruxelas, em 28 de junho de 2019. Os textos do acordo, bem como as ofertas de acesso aos mercados de bens, serviços e compras governamentais, estão submetidos a revisão legal e formal pormenorizada. Estes textos não têm valor legal.

ÍNDICE

Cláusula de Integração Regional
Comércio de Bens
Anexo sobre Cronogramas de Desgravação Tarifária
Apêndice com Cronograma de Desgravação Tarifária da União Europeia
Apêndice com Cronograma de Desgravação Tarifária do MERCOSUL
Anexo sobre Taxas de Exportação
Anexo sobre Monopólios de Importação e Exportação
Anexo sobre Comércio de Vinhos e Bebidas Alcoólicas
Protocolo sobre Regras de Origem
Requisitos Específicos de Origem
Cláusula Antifraude
Aduanas e Facilitação do Comércio
Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira
Barreiras Técnicas ao Comércio
Anexo Automotivo
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
Diálogos
Defesa Comercial e Salvaguardas Globais
Salvaguardas Bilaterais
Comércio de Serviços e Estabelecimento
Lista de Compromissos Específicos da UE em Prestação Transfronteiriça de Serviços
Lista de Compromissos Específicos da UE em Estabelecimento
Lista de Reservas da UE para Pessoal-Chave, Estagiários com Graduação e Vendedores de Serviços Prestados às Empresas
Lista de Reservas da UE para Prestadores de Serviços Contratuais e Profissionais Autônomos
Lista de Compromissos Específicos do MERCOSUL em Serviços e Estabelecimento
Compras Governamentais
Lista de Compromissos da UE em Acesso a Mercados em Contratações Governamentais
Lista do Compromissos do MERCOSUL em Acesso a Mercados em Contratações Governamentais 
Propriedade Intelectual
Anexos de Propriedade Intelectual – Legislação – Indicações Geográficas
Transações Correntes e Movimento de Capitais
Política da Concorrência
Subsídios
Empresas Estatais
Comércio e Desenvolvimento Sustentável
Transparência
Pequenas e Médias Empresas
Solução de Controvérsias
Anexos de Solução de Controvérsias

Observação

À luz do crescente interesse do público nas negociações concluídas entre o MERCOSUL e a União Europeia, os governos dos países do MERCOSUL decidiram publicar os textos do pilar comercial do Acordo de Associação, a fim de garantir tanto o efetivo exercício do direito de acesso à informação pública quanto a transparência da gestão pública.

Esses textos são publicados, no entanto, apenas para fins informativos e podem sofrer modificações adicionais em decorrência do processo de revisão legal a que estarão sujeitos, sem prejuízo dos compromissos assumidos.

Os textos só serão definitivos quando o Acordo for assinado. O Acordo será vinculante para as Partes, conforme o direito internacional, somente após a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor.

Ressalta-se que a ordem final e a numeração dos capítulos e textos poderão ser alteradas em decorrência da revisão legal do Acordo.

RESUMO INFORMATIVO ELABORADO PELO GOVERNO BRASILEIRO SOBRE O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO MERCOSUL-UE