Cúpula pela Democracia: Compromissos Voluntários

O Brasil mantém compromisso inabalável com a democracia e o Estado de Direito. A Constituição Federal estabelece a dignidade humana e a democracia como princípios basilares da República. Desde sua adoção, em 1988, a Constituição tem sido o pilar central em que se apoia a democracia, garantindo o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e promovendo uma cultura de diálogo, tolerância e paz.

O Brasil tem um arcabouço jurídico abrangente que protege a liberdade de pensamento, a liberdade de associação e a liberdade de expressão, inclusive na internet – todas essenciais para uma democracia saudável e em bom funcionamento. O Brasil valoriza seu ambiente político diverso, plural e dinâmico, em que diferentes agrupamentos de todo o espectro ideológico têm o direito e os meios de expressarem-se e de serem ouvidos.

Nos últimos anos, houve avanços notáveis na promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. Não obstante, o governo reconhece ainda ser necessário enfrentar desafios significativos, se quisermos atingir todo o nosso potencial e atender às legítimas expectativas da população brasileira. O Brasil aproveita esta oportunidade para reafirmar sua determinação em proteger e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e outras características, sem qualquer forma de discriminação.

A decisão da atual administração de criar o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é testemunho do compromisso do Brasil com os direitos humanos. A proteção dos direitos humanos é valor inerente à democracia brasileira, que norteia a implementação de todas as políticas e programas públicos.

O combate à corrupção é outra prioridade para o Brasil. O governo adotou o Plano Nacional Anticorrupção para o período 2020-2025 e está empenhado em garantir maior transparência e responsabilidade na administração pública, por meio de políticas transversais de promoção da integridade pública nas agências federais e outros órgãos públicos. O Brasil instituiu o Sistema de Integridade Pública, com o objetivo de fortalecer mecanismos de prevenção, detecção, sanção e remediação de práticas de corrupção, de fraudes e de condutas antiéticas.

O Brasil considera que os seguintes compromissos podem contribuir com o fortalecimento da democracia, o avanço dos direitos humanos universais e o combate à corrupção no país, em linha com os compromissos e obrigações nacionais e internacionais já existentes:

Fortalecimento da Democracia

• Garantir eleições livres e justas: Há mais de 30 anos, o Brasil realiza eleições regulares nos níveis federal, estadual e municipal. O governo continua empenhado em fortalecer as instituições e os processos eleitorais e políticos, a fim de garantir o direito e a oportunidade de todos os cidadãos participarem da condução da vida pública no país.

• Ampliar a participação das mulheres na política: O número de mulheres no Congresso tem-se expandido significativamente após a última eleição geral no Brasil.

• Salvaguardar a liberdade de expressão: O debate livre e a troca de ideias e opiniões são cruciais para que a democracia prospere. Reconhecendo os desafios relacionados à proliferação de desinformação, em especial pela grande parte da mídia tradicional, o governo continuará a salvaguardar a liberdade de expressão, inclusive na Internet, de acordo com a legislação nacional e padrões internacionais.

• Garantir o direito à liberdade de reunião pacífica e associação, como parte integrante do engajamento público na vida democrática: Em uma democracia, o público deve poder exercer seus direitos de reunião pacífica e associação. O governo brasileiro está determinado a tomar as medidas necessárias para garantir o direito à liberdade de reunião e associação no país, como já preconiza nossa constituição.

• Assegurar que a Internet continue sendo uma plataforma de diálogo e debate democrático: Como regra, o Brasil considera que os mesmos direitos protegidos “off-line” também devem ser protegidos “on-line”. O governo continuará a apoiar e promover iniciativas que contribuam para gerar confiança na Internet e, ao mesmo tempo, protejam o direito à privacidade e salvaguardem a liberdade de expressão. O melhor antídoto para a desinformação é o debate livre e aberto.

• Engajar-se em iniciativas, nos níveis regional e internacional, visando a promover globalmente o respeito ao Estado de Direito e aos princípios democráticos: O diálogo e a cooperação internacionais podem desempenhar papel importante na defesa contra o autoritarismo e na salvaguarda das democracias. É importante o intercâmbio de opiniões e de boas práticas com outros países no enfrentamento de desafios comuns.

Avanço dos Direitos Humanos

• Continuar a proteger o direito à vida, à liberdade e à segurança individual: O direito à vida, especialmente dos nascituros, à liberdade e à segurança individual sustentam o Estado Democrático de Direito. O governo reconhece a vida como um valor fundamental da sociedade brasileira e permanece determinado a proteger a integridade física e a autonomia pessoal, inclusive por meio de medidas de combate a crimes violentos, de repressão à tortura e de garantia do devido processo legal.

• Fortalecer iniciativas para promover a inclusão social, aliviar a fome e fomentar o desenvolvimento humano: O Brasil implementa políticas e programas públicos abrangentes para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas à concretização dos seus direitos econômicos, sociais e culturais. O governo brasileiro compromete-se a adotar medidas adicionais, conforme necessário, para promover a inclusão social, reduzir o desemprego e combater a desigualdade, a fim de criar melhores padrões de vida e de aumentar o bem-estar.

• Intensificar ações de proteção aos direitos de grupos e de pessoas em situação de vulnerabilidade: O Brasil implementa programas focados em direitos sociais e humanos voltados à proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo minorias, pessoas com deficiência, mulheres, crianças, jovens e idosos. Estamos comprometidos em fortalecer medidas para promover e respeitar os princípios da igualdade e não discriminação e para combater todas as formas de violência.

• Tomar medidas adicionais para garantir e promover os direitos humanos das mulheres: A Constituição brasileira estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos em casa, no local de trabalho e em outros contextos. Nesse sentido, o governo compromete-se a implementar programas e iniciativas voltadas para o combate à discriminação e à violência contra mulheres e meninas nas esferas pública e privada, sobretudo feminicídio, abuso sexual e assédio.

• Proteger os direitos dos povos indígenas, em consonância com os compromissos internacionais do Brasil: O Brasil implementa políticas públicas abrangentes voltadas à saúde, educação, seguridade social, entre outros, visando a garantir o gozo dos direitos dos povos indígenas. O governo está empenhado em promover o empoderamento econômico das populações indígenas, em particular das mulheres, e em melhorar o acesso a serviços públicos essenciais, respeitando suas culturas e tradições.

• Redobrar esforços para combater o racismo, a discriminação, a xenofobia e formas correlatas de intolerância, incluindo o antissemitismo: O Brasil tem um marco legal robusto para prevenir e combater o racismo, a discriminação étnica, religiosa e racial, a xenofobia e a formas correlatas de intolerância. No entanto, persistem desafios importantes na garantia da conformidade e da implementação desse marco legal. Nesse sentido, o governo compromete-se a redobrar esforços para garantir o pleno respeito à legislação e compromissos pertinentes no combate ao racismo, à discriminação, à xenofobia e a formas correlatas de intolerância.

• Adotar e implementar medidas para fortalecer e proteger as famílias: Como base da sociedade, as famílias gozam de proteção especial nos termos da Constituição brasileira. O Brasil considera importante implementar políticas públicas transversais que fortaleçam os laços familiares, sob a perspectiva de direitos humanos. O governo tem o compromisso de apoiar iniciativas que fortaleçam a estrutura familiar, promovam o equilíbrio adequado entre trabalho e família e atentem às desigualdades, com especial atenção às circunstâncias socioculturais e econômicas das famílias em situação de vulnerabilidade.

Combate à corrupção

• Continuar a promover políticas e medidas nacionais abrangentes destinadas a combater a corrupção e o suborno: O Brasil tem um arcabouço nacional robusto de políticas anticorrupção, planos de ação, estratégias de coordenação institucional e iniciativas de desenvolvimento de capacidades. O governo continua empenhado na implementação de políticas e medidas nacionais de promoção de uma cultura disseminada de integridade, transparência e responsabilidade, nos setores público e privado.

• Fomentar a cooperação entre autoridades nacionais, sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos em matéria de combate à corrupção: O Brasil reforça a sua tradição democrática ao estimular a participação de representantes governamentais e da sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos, no processo público de tomada de decisões. Estamos comprometidos com o avanço de políticas de promoção de um governo aberto e inclusivo, fundamentado nos princípios de transparência, democracia, engajamento cívico e participação.

• Tomar medidas de promoção da transparência, responsabilidade e acesso a informações públicas: O Brasil conta com mecanismos robustos e abrangentes de promoção da transparência e responsabilidade públicas e de facilitação do acesso à informação, a exemplo da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência. O governo está empenhado em garantir que essas ferramentas permaneçam eficazes e atuais.

• Promover o uso de novas tecnologias para prevenir, detectar e investigar a corrupção: As autoridades brasileiras têm utilizado os novos recursos digitais e inovações tecnológicas para ampliar a transparência pública, para oferecer canais de fácil acesso para a realização de denúncias e para facilitar a participação cívica e o acesso à informação pública. Estamos empenhados em seguir promovendo o uso de tecnologias inovadoras para aprimorar a prevenção, a detecção e o combate à corrupção, conforme previsto na Lei Anticorrupção e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

• Promover a implementação interna da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Convenção Interamericana contra a Corrupção e de outros instrumentos bilaterais, regionais e internacionais: Reconhecemos a importância de organizações e foros internacionais e regionais dedicados ao combate à corrupção e ao fomento da cooperação internacional. O governo brasileiro está comprometido com a implementação efetiva de convenções e compromissos internacionais anticorrupção aos quais o país aderiu.