Plano de Contratações Anual

Nos termos da Instrução Normativa nº01/2019, o Plano Anual de Contratações – PAC é o documento que consolida informações sobre os itens (bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações) que o órgão ou entidade pretende contratar no exercício financeiro subsequente

Esse Plano é elaborado pelas Unidade de Administração de Serviços Gerais – UASG dos órgãos ou entidades, ou seja, aquelas unidades que tem competência para administrar atos relativos à gerência de bens e serviços. O PAC é aprovado pela autoridade máxima do órgão ou por quem tenha delegação para tanto, para posterior envio ao Ministério da Economia.