MPA prorroga prazo para vistoria de embarcação de pesca da lagosta

O Ministério da Pesca e Aquicultura editou nesta quarta-feira, 28/2, a Portaria MPA nº 197/2023, prorrogando o prazo até 30/05/2025 para vistoria de embarcação de pesca lagosteira. O MPA ainda, em atendimento a demanda do setor pesqueiro, revogou a Portaria MPA nº 113/2023.

A medida prevê a possibilidade de realização da vistoria da frota de forma gratuita, a ser realizada por agentes públicos do MPA ou de órgãos das esferas estaduais e municipais, como secretarias de pesca e empresa públicas de extensão rural.

É importante que os órgãos e entidades públicas estaduais ou municipais manifestem interesse em habilitar e certificar seus profissionais técnicos, com formação profissional de nível superior na área de competência para realizar vistorias de embarcações de pesca.

Caberá as Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura a competência de decidir e analisar os relatórios de vistoria e concessão da autorização de pesca.