COMUNICADO

O Ministério da Pesca e Aquicultura comunica que, no dia de hoje, foi publicada a Portaria MPA nº 179, de 29 de dezembro de 2023, que revoga a Portaria SAP/MAPA nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022. A Portaria SAP/MAPA nº 1.448, publicada como uma atualização da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, estabelecia as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

No entanto, essa portaria foi publicada após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Essa medida provisória apresentou a Gestão Compartilhada dos recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Portanto, a revogação da Portaria SAP/MAPA nº 1.448 será rediscutida nesse novo âmbito.

Comprometido com a manutenção da legalidade e seguindo as orientações jurídicas para o cumprimento das normas e leis que regem a administração pública, o Ministério da Pesca e Aquicultura publicou hoje a revogação da Portaria SAP/MAPA nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022.

Considerando a importância da atualização da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, e a reestruturação do Ministério da Pesca e Aquicultura, informamos que será constituído em breve um Grupo de Trabalho coordenado por este Ministério, com o objetivo de concluir adequadamente a revisão e atualização da referida instrução normativa. Esse trabalho levará em consideração os esforços já realizados na construção da Portaria SAP/MAPA nº 1.448, de 2022, e as novas demandas apresentadas pelos diferentes atores envolvidos na cadeia produtiva da pesca.

Essa ação tem como propósito a construção de políticas públicas efetivas e inclusivas, visando garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade da pesca, com a participação de todos os setores envolvidos.

Ministério da Pesca e Aquicultura