Editais e licitações em andamento sobre Terminais Pesqueiros Públicos
De acordo com artigo 4º do Decreto nº 5.231/2004, marco normativo que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos, Terminal Pesqueiro Público é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.
A Rede de Terminais Pesqueiros Públicos administrada pela SAP/MAPA conta com 13 (treze) TPP's efetivamente implantados e 7 (sete) em fase de planejamento/projeto/construção, distribuídos nas regiões sul, sudeste, nordeste e norte do país, com investimentos que totalizam mais de 150 milhões de reais.
Atualmente, esta Secretaria envida seus esforços no sentido de celebrar parcerias com a iniciativa privada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI/PR).
A inclusão desses projetos no PPI os coloca como prioridade nacional, na medida em que garante celeridade na tramitação de processos perante os órgãos intervenientes na operação desses empreendimentos. A concessão à iniciativa privada proporcionará a realização dos investimentos necessários para os Terminais entrarem em pleno funcionamento de forma regular.
Atualmente, 8 Terminais foram qualificados no PPI, são eles: TPP’s de Cabedelo (PB), Belém (PA) e Manaus (AM), pelo Decreto nº 10.383/2020 e os TPP’s de Natal (RN), Aracaju (SE), Vitória (ES), Santos (SP) e Cananéia (SP), pelo Decreto nº 10.442/2020.