Sanções Administrativas Previstas na Portaria SAP/MAPA n° 611, de 28 de fevereiro de 2022

Em atenção a Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento N° 611, de 28 de fevereiro de 2022, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2022, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

De acordo com o supracitado ato normativo, fica definido em seu capítulo VI as Sanções Administrativas para Empresas Pesqueira e Embarcações de Pesca Autorizadas.

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PORTARIA SAP/MAPA Nº 611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022