Sanções Administrativas Previstas na Portaria SAP/MAPA nº 106, de 7 de abril de 2021
Publicado em
21/05/2021 17h45
Atualizado em
23/09/2024 10h58
Com a publicação da Portaria SAP/MAPA Nº 106, de 7 de abril de 2021, a qual estabeleceu a autorização de pesca especial temporária, o limite de embarcações, cotas e as medidas de monitoramento e controle da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil fica estabelecido pelo Capítulo VI da Portaria SAP/MAPA Nº 106, de 7 de abril de 2021 estabelecer as Sanções administrativas para Empresas Pesqueiras e Embarcações de Pesca Autorizadas.
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Confira abaixo a lista das Empresas Pesqueiras e Embarcações de Pesca