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Procedimentos de importação de organismos aquáticos ornamentais
Publicado em
04/05/2020 09h45
Atualizado em
23/09/2024 10h58
A Portaria IBAMA nº 102, de 20 de setembro de 2022, estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
