Legislação
O ordenamento pesqueiro para as espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia, segue as diretrizes estabelecidas nas normas abaixo. Além dessas normas, também se aplicam as normas regulares de pesca, quando estas têm aplicação generalizada (ex.: normas regionais de defesos para reprodução).
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Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia |
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Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. |
Observação: A Portaria SAP/MAPA nº 17, de 26 de janeiro de 2021, não regulamenta o ordenamento pesqueiro de invertebrados e raias com finalidade ornamental e de aquariofilia.