Consultas Públicas
A consulta pública é um dos principais mecanismos de gestão participativa, visando a promoção e o diálogo entre a administração pública e o cidadão, considerando o Art. 37 da Constituição Federal o qual prevê os princípios da Administração Pública, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece no âmbito da Administração Pública Federal a observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Nesse sentido, as consultas públicas, em caráter consultivo, possibilitam uma gestão pesqueira participativa por meio das contribuições de todos atores da cadeira produtiva do pescado. Visando também o incentivo à participação da sociedade nas tomadas de decisões relativas ao Desenvolvimento e Ordenamento Pesqueiro.
No caso de dúvidas e necessidade de esclarecimentos sobre o resultado da Consulta Pública, disponibilizamos o seguinte endereço eletrônico para contato: consultapublica.sap@agro.gov.br