Cadeia Primária Internacional

A regulamentação higiênico-sanitária da cadeia primária da pesca tem como objetivo promover a qualidade da matéria-prima fornecida aos estabelecimentos sob inspeção oficial, por meio da conformidade das embarcações de pesca em atendimento aos critérios e requisitos vigentes.

A Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020 – alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023 - é o marco regulatório que estabelece os critérios e requisitos aplicáveis às embarcações pesqueiras da produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos destinados ao mercado internacional.

Embarcações que atendem ao mercado internacional devem ser adequadas em atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria SAP-MAPA nº 310, de 2020, e em protocolos específicos.

Para as embarcações que fornecem pescado destinado ao mercado internacional, deve ser solicitado ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, seguindo os procedimentos previstos na Portaria SAP-MAPA nº 310, de 2020, e descritos nesta aba.

Para maiores informações, o Departamento da Indústria do Pescado (DIP), vinculado à Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI/MPA), disponibiliza para contato o e-mail embarcacoesdip@mpa.gov.br.

Emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo

A regulamentação higiênico-sanitária da cadeia primária da pesca tem como objetivo promover a qualidade da matéria-prima fornecida aos estabelecimentos sob inspeção oficial, por meio da conformidade das embarcações de pesca em atendimento aos critérios e requisitos vigentes.

A Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020 – alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023 - é o marco regulatório que estabelece os critérios e requisitos aplicáveis às embarcações pesqueiras da produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos destinados ao mercado internacional.

Embarcações que atendem ao mercado internacional devem ser adequadas em atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria SAP-MAPA nº 310, de 2020, e em protocolos específicos.

Para as embarcações que fornecem pescado destinado ao mercado internacional, deve ser solicitado ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, seguindo os procedimentos previstos na Portaria SAP-MAPA nº 310, de 2020, e descritos nesta aba.

Para maiores informações, o Departamento da Indústria do Pescado (DIP), vinculado à Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI/MPA), disponibiliza para contato o e-mail embarcacoesdip@mpa.gov.br.

Calendário de implementação do Certificado de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias para embarcações pesqueiras

A Portaria MPA  278, de 21 de junho de 2024, estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para embarcações primárias, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. O calendário aperfeiçoa a política pública sobre os critérios higiênico-sanitários da cadeia primária da pesca, conduzida pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI-MPA), ao definir prazos para a obtenção obrigatória do Certificado de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.  

Os armadores, proprietários e responsáveis pelas embarcações que operam na captura de recursos pesqueiros como atuns, lagostas, pargos entre outros, e que desejam integrar a cadeia de produtos da pesca para exportação, devem se preparar para adequar suas frotas às normas higiênico-sanitárias.

As embarcações pesqueiras com Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo válido são incluídas na Lista Oficial de Embarcações Pesqueiras Certificadas.
Esta Lista consiste em um meio oficial para livre consulta quanto à autenticidade e à vigência do Certificado Oficiai de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo da embarcação.

Lista Oficial de Embarcações Pesqueiras Certificadas