Pessoa Jurídica
Publicado em
05/07/2024 09h33
Atualizado em
02/08/2024 11h13
Documentos Necessários:
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Formulário Modelo II e Termo de Responsabilidade, nos termos da Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 2022.
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Comprovante da capacidade Jurídica e Regularidade Fiscal.
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Planilha eletrônica contendo informações dos responsáveis legais e suas respectivas embarcações.
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Cópia do contrato social, com a indicação do sócio administrador ou arrendatário, com cópia de procuração pública do representante legal da empresa, contendo outorga de poderes que comprovem a legitimidade da sua representação.
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Indicação das embarcações habilitadas no Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSADP para o ano de 2025 pelo beneficiário individual ou pela entidade representativa deverá ser realizada a partir de 1º de novembro de 2024.
Formas de Protocolo:
- Protocolo Eletrônico Agroform (http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/791427?lang=pt-BR).
- Peticionamento Eletrônico via Sistema Eletrônico de Informação - SEI (https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0).
- Presencial, nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura de cada estado (SFPA's).