Publicada Portaria que define os procedimentos para declaração de estoque dos recursos pesqueiros sujeitos a defeso

Na última quarta-feira (18), foi publicada a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 16/2024, que estabelece os procedimentos para recepção da Declaração de Estoque dos recursos pesqueiros sujeitos ao defeso, sendo ela obrigatória.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), disponibilizará em seu site (www.gov.br/ibama) a relação dos atos normativos de defeso em que é obrigatória a Declaração de Estoque.

A não entrega da declaração e a apresentação de dados omissos, enganosos ou falsos causará a aplicação de sanções previstas na legislação vigente. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Clique aqui, acesse a Portaria, saiba todos os detalhes e obtenha o formulário de declaração de estoque.