Nota sobre a PEC 03/2022 - PEC das Praias

Nesta quarta-feira (4/12), a possibilidade de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal da PEC 03/2022, que ficou conhecida como a “PEC da privatização das praias”, ascendeu o debate sobre o tema e dividiu opiniões dos brasileiros em todo o país.

Diante desse fato, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reforça a sua posição contrária à PEC 03/2022, destacando o risco que as comunidades pesqueiras e aquícolas do país estarão expostas, causando a amplificação dos conflitos socioambientais relativos à defesa de seus territórios.

A PEC pode aumentar as desigualdades sociais ao transferir a gestão dos terrenos da Marinha do Brasil para entidades privadas e governos locais, o que pode resultar em um grande aumento da especulação imobiliária.

Além disso, esse processo tende a deslocar as comunidades tradicionais pesqueiras e outras populações vulneráveis que, historicamente, ocupam essas regiões, dificultando seu acesso a recursos naturais e territoriais essenciais para sua subsistência, levando à desigualdade social.

Sem a gestão centralizada e técnica da Secretaria do Patrimônio da União, a preservação dos ecossistemas costeiros pode ser comprometida, afetando negativamente as populações que dependem diretamente desses ambientes para suas atividades econômicas e culturais.