MPA anuncia habilitação de mais de 1.500 embarcações na política de subvenção ao óleo diesel para 2024

O MPA anunciou a habilitação 1.515 embarcações no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para embarcações pesqueiras nacionais em 2024, após a interposição dos recursos administrativos concedidos no período de 1 a 20 de janeiro deste ano.

A política assegura aos habilitados a isenção integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento da aquisição do óleo diesel.

A Portaria de número 194, de 14 de fevereiro de 2024, altera a Portaria 168, de 12 de dezembro de 2023, habilitando mais 178 embarcações após o período de recurso administrativo. Além disso, foram credenciadas 57 empresas fornecedoras de óleo diesel.

Após a votação no Congresso, o valor da Lei Orçamentária Anual disponibilizada para o auxílio econômico ao preço do óleo diesel é de R$ 4.549.993,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e três reais), sendo que estão contingenciados R$ 993.989,00 (novecentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove reais). Assim, o valor disponível para 2024 é de R$ 3.616.004,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil e quatro reais).

A política assegura aos habilitados a isenção integral do ICMS no momento da aquisição do óleo diesel - uma contribuição concedida pelos estados da federação. Além disso, o Governo Federal oferecerá auxílio pecuniário de até 25% do faturamento do óleo diesel na refinaria, o que representa um suporte financeiro significativo ao setor.

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