Ministério da Pesca e Aquicultura Prorroga Autorizações de Pesca

O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou, por meio da Portaria MPA nº 177 de 2023, uma prorrogação crucial para pescadores do país. Publicada nesta quinta-feira, 28/12, a medida estende a validade das autorizações de pesca pendentes de renovação, assegurando a continuidade das atividades enquanto se avaliam os processos represados no órgão.

Esta ação normativa revoga a Portaria nº 547, de 2022, e a Portaria nº 1.235, de 30 de agosto de 2022, da então Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ambas estavam em vigor até o final de dezembro.

Para os pescadores, a mensagem é clara: mesmo com a prorrogação, é essencial cumprir os instrumentos de controle e monitoramento vigentes. O artigo 2º da Portaria destaca a obrigatoriedade de seguir o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, Mapa de Bordo e Cadastro Técnico Federal, quando aplicável à modalidade de pesca.

O Ministério promete divulgar em breve a lista de embarcações abrangidas por esta importante Portaria, reforçando seu compromisso com a transparência e regularidade na gestão das atividades pesqueiras no Brasil.