Suspensão dada pela Portaria SAP/MAPA nº 466, de 1° de dezembro de 2021
Publicado em
16/12/2021 18h07
Atualizado em
02/03/2023 22h18
publicada a Portaria SAP/MAPA nº 469, de 1º de dezembro de 2021, a qual suspendeu 59 (cinquenta e nove) Licenças de Pescadores Profissionais com fundamento nos Incisos III e V do art. 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, a saber:
III - por decisão motivada da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
V - quando verificadas quaisquer inconsistências nos dados cadastrais ou nos documentos anexados.
De acordo com a Portaria SAP/MAPA nº 469, de 1º de dezembro de 2021, os pescadores profissionais terão um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir do dia 7 de dezembro de 2021 para apresentar recurso administrativo, o qual deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.
Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo do anexo.
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo do anexo.
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;
V -Extrato de Vínculos e Contribuições à Previdência extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.
Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Constam na lista anexa as informações individuais de cada Licença suspensa no estado de Florianópolis (SC).