PREP'S

O que é o PREPS?

O PREPS é o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite que visa gerar dados sobre a atividade pesqueira através do monitoramento remoto da embarcação de pesca e auxiliar na salvaguarda da vida humana no mar e nas ações de fiscalização.

Qual o marco legal do PREPS?

Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006.

Quem operacionaliza o PREPS?

O PREPS é operacionalizado, conjuntamente, no âmbito de suas competências, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, por meio da Secretaria Nacional de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura – SERMOP, pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pelo Ministério da Defesa por meio da Marinha do Brasil.

Qual a importância do PREPS para a pesca?

Em operação desde 2006, o PREPS tem implicações diretas na gestão pesqueira do Brasil. Diversas ações de planejamento do ordenamento pesqueiro são orientadas através da utilização do Programa como ferramenta de gestão, com destaque para a manutenção do Registro Geral da atividade Pesqueira, o controle da entrega de Mapa de Bordo, acesso ao Programa de Subvenção ao Preço do Óleo Diesel, Certificação de Acreditação de Origem Legal do Pescado – CAOL e o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada – INN.

Qual é a regra geral da obrigatoriedade do PREPS?

A participação no PREPS é obrigatória para todas as embarcações de pesca com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50 ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros. Porém, existem diversos atos normativos posteriores à INI SEAP-PR/MMA/MD nº 2, de 2006, que trazem critérios de obrigatoriedade de adesão mais restritivos, a depender do recurso a ser capturado.

Como participar do PREPS?

O Responsável Legal da embarcação de pesca deve apresentar a documentação exigida pelo MPA à empresa homologada, realizar a compra do equipamento a ser instalado pela empresa e solicitar ao MPA sua adesão ao Programa.

Quem tem acesso ao PREPS?

Além do MMA, IBAMA, ICMBio e Marinha do Brasil, órgãos estaduais de fiscalização acessam o sistema para consulta quando autorizados pelo MPA.

O PREPS também permite acesso, mediante o fornecimento de senha individual, aos Responsáveis Legais pelas embarcações pesqueiras, o que permite o acompanhamento das embarcações registradas sob sua responsabilidade e conferência da normalidade do funcionamento do sistema e equipamento de rastreamento.

Como o Responsável Legal pode solicitar a senha individual de acesso ao PREPS?

A solicitação para acesso restrito ao PREPS deve ser feita através do E-mail: preps@mpa.gov.br

O que acontece se o Responsável Legal não cumprir o disposto na INI SEAP-PR/MMA/MD nº 2, de 2006?

O não atendimento pode implicar na aplicação das sanções administrativas previstas nas legislações vigentes.

As obrigações do Responsável Legal, empresas e gestores estão disponíveis
na INI SEAP-PR/MMA/MD nº 2, de 2006.

Empresas homologadas e documentos para adesão ao PREPS

Acesso e Contato para PREPS

GT PREPS

Global Fishing Watch