Monitoramento e ordenamento da pesca do pargo 2021

Em atendimento à Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018, que define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie Lutjanus purpureus (pargo), especificamente cumprindo o estipulado no art. 11, a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) promove a publicidade aos dados dos mapas de bordo referentes às capturas realizadas no ano de 2020, resguardadas as informações pessoais, conforme previsto na legislação vigente.

Os dados publicados foram extraídos dos mapas de bordo das modalidades de pesca: 1.8, 1.9 e 1.10, tendo como espécie-alvo o Pargo (Lutjanus purpureus) e área de atuação no Mar territorial N/NE (AP a AL); e ZEE N/NE (AP a AL), dispostas na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, entregues pelos responsáveis legais das embarcações nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA’s no ano de 2020 ou via digital por meio do AGROFORM, diretamente à SAP devido à pandemia da COVID-19 e atendendo à Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014, que estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Os dados foram compilados entre janeiro a março de 2021 pelo Departamento de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca – DRM. A publicidade destes dados limita-se ao atendimento à citada Portaria Interministerial SEAP-PR nº 42/2018, não estando em pauta, neste momento, qualquer outra análise prevista em outro normativo. As informações prestadas nos formulários de mapas de bordo são declaratórias e de responsabilidade dos autores e, serão utilizadas para fins exclusivos de monitoramento e pesquisa, como subsídio ao ordenamento pesqueiro, bem como para renovação da Autorização de Pesca, conforme ordenado.

Adicionalmente, foram incluídas informações obtidas diretamente do sistema Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS de todas as embarcações das modalidades de pesca 1.8, 1.9 e 1.10 referente ao ano de 2020.

Considerando a continuidade das entregas de Mapas de Bordo, os dados serão atualizados periodicamente após a data desta publicação.

Confira no Painel Interativo abaixo os dados dos Mapas de Bordo e sistema PREPS do ano de 2020 da espécie Pargo (Lutjanus purpureus) das modalidades de pesca: 1.8, 1.9 e 1.10.

As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura de Pargo (Lutujanus purpureus), bem como na conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie, deverão enviar até o dia 22 de dezembro a Declaração de Estoque por meio do formulário eletrônico disponível clicando aqui (https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/456223)

Acesse as informações pelo sistema abaixo ou clique aqui.