Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais 

O(A) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII). 

São atribuições do(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º): 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria Nº 20, de 1º de fevereiro de 2024: 

Encarregado: Bruno José Almeida de Brito
E-mail: encarregado.lgpd@mpa.com.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bl. D, 2º andar.
CEP: 70.068-900 / Brasília - DF                                                                                      

Para solicitar acesso a dados pessoais tratados clique aqui.