O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria do Ministério da Pesca e Aquicultura, é responsável por

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do MPA;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do MPA; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao MPA.

Localização

Setor de Indústrias Gráficas (SIG) - Quadra 02, Lotes 530 a 560, Ed. Soheste, Brasília/DF - CEP: 70.610-420

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas.
Telefone: (61) 3218-2235
E-mail: ouvidoria@mpa.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do MPA, ou de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br.

Como fazer um pedido:

 Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação” disponível na Plataforma Fala.BR.

Antes de  registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais?

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

• Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br:

Neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior.

Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão:

• Em atendimento presencial após agendamento prévio:

Neste caso a informação pessoal será disponibilizada presencialmente após a confirmação da identidade, por meio de documento de identidade válido com foto.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas.

Solicitamos, se possível, que o atendimento de forma digital seja priorizado. Para criar seu login Gov.br, caso ainda não tenha, basta clicar aqui.

IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.

Exercício do direito do titular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Para apresentar pedido de acesso à informação ao Ministério da Pesca e Aquicultura com fundamento no art. 18, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• LGPD, utilize a Plataforma Fala.br. Seu pedido deve ser registrado por meio do login único gov.br, sendo o nível de autenticação mínimo exigido para atendimento o Nível Verificado – Prata.

Servidores responsáveis pelo SIC

Gestor do SIC

• George Nogueira Cardoso currículo   

Equipe técnica

• Coordenação de Gestão de Informação ao Cidadão e Serviços Públicos: Ana Alayde Viana do Amaral Rocha
• Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Manifestações: Gianfrancisco Schork
• Daniel Avelino de Oliveira - (61) 3276-3072
• Jaqueline Moreira de Albuquerque Teixeira - (61) 32768-3072
• João Victor Moraes Campos - (61) 3218-2605
• Kamilly Basilio do Santo - (61) 3218-2347
• Marcelo Ribeiro de Sousa Leite - (61) 3276-3072
• Miguel Gomes Santos de Moraes - (61) 3218-2605
• Paula Oliveira Firmino - (61) 3218-2347
• Vítor Leite Antonelli - (61) 3276-3072

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação

• Marcio de Aquino Terra (Chefe da Assessoria de Controle Interno do MPA)

Contato: aeci@mpa.gov.br / (61) 3276-4194

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/CGU por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.

Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação - CGU

Para o acesso às informações sobre quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, siga os seguintes passos:

1. Clique no botão INICIAR;
2. Preencha o filtro “NOME DO ÓRGÃO”: MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura
3. Caso queira refinar mais ainda a sua pesquisa, preencha os demais filtros: UF, DATA e ANO.

Formulário para pedido de informação

• Pessoa física 
• Pessoa jurídica

Formulário de reclamação

• Pessoa física
• Pessoa jurídica

Formulário de recursos

• Pessoa física 
• Pessoa jurídica

Normas, Regulamentações e Materiais

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à informação Federal
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal
• Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal
• Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
• Aplicação da LAI na Administração Pública Federal - 4ª edição 

 Monitoramento

• Relatório Anual do SIC - 2023 
• Relatório da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) - 2023
• Painel Lei Acesso à Informação da CGU

• Relatório da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) - 2024

• Relatório Anual do SIC - 2024