Licitações e Contratos

O conteúdo sobre as licitações e os contratos apresenta informações referentes ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do qual faziam parte a então Secretaria de Pesca e Aquicultura (SAP), hoje Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios estabelecida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Quando houve a separação, por meio da gestão por compartilhamento, o MAPA permaneceu como ministério provedor do MPA (ministério demandante). O ministério provedor é responsável pela prestação de serviços administrativos a um ou a um grupo de Ministérios demandantes. Por outro lado, o ministério demandante é aquele que recebe os serviços de um Ministério provedor.

Esses serviços tratam de atividades referentes a:

I - administração patrimonial, de material e de espaço físico entre órgãos;

II - gestão de pessoas;

III - serviços gerais;
IV - orçamento e finanças;
V - contabilidade;
VI - logística;
VII - contratos;
VIII - tecnologia da informação;
IX - planejamento governamental e gestão estratégica; e
X - outras atividades de suporte administrativo, a critério dos órgãos envolvidos.

O compartilhamento de atividades entre o MPA e o MAPA se dá com base no Art. 5º, inciso II, alínea "b", da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, que disciplina o compartilhamento de atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de logística, de contratos, de tecnologia da informação, de planejamento governamental e gestão estratégica e de outras atividades de suporte administrativo realizadas por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, e dispõe sobre medidas transitórias decorrentes da edição da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Para encontrar as informações sobre LICITAÇÕES do MPA no Portal da Transparência basta efetuar o passo a passo a seguir:

Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Licitações;
Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão;
Clique em Adicionar;
Clique em Consultar.

Para encontrar as informações sobre CONTRATOS do MPA no Portal da Transparência basta efetuar o passo a passo a seguir:

Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Contratos;
Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão;
Clique em Adicionar;
Clique em Consultar;