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Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Publicado em
24/10/2023 17h23
Atualizado em
14/11/2023 15h39
Estrutura Regimental e Competências das Unidades
Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 - No âmbito do MPA , o perfil profissional desejado para as CCE ou FCE, de níveis 11 a 17, alocadas em sua estrutura regimental.
