2024
Portaria CONJUR - MPA/MPA nº 4, de 13 de novembro de 2024 - Delega competências à Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura.
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 12 de 2 de agosto de 2024 - Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que atuam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2024.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 13, de 29 de agosto de 2024 - Altera o artigo 3° da Instrução Normativa Interministerial n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul para o ano de 2024.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 14, de 1º de novembro de 2024 - Estabelece as regras de ordenamento para a pesca de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp., Lolliguncula brevis) no litoral do estado de Santa Catarina.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 15, de 6 de DEZEMBRO de 2024 - Estabelece as medidas, critérios e padrões referentes ao ordenamento da pesca do Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma corruscans).
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 16, de 18 de dezembro de 2024 - Estabelece os procedimentos para recepção da Declaração de Estoque dos recursos pesqueiros sujeitos ao defeso.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 18, de 18 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (thunnus obesus) entre as modalidades de que se trata a Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - Proíbe o registro de novas embarcações de pesca nas modalidades de permissionamento 1.2, 1.3, 1.4 e 1.15 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria nº 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria SERMOP - MPA/MPA Nº 200, de 8 de agosto de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRAJOLAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001177-7, por 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA/MPA Nº 201, de 9 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o cancelamento da Autorização de Pesca de embarcações de pesca inscritas nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria SERMOP - MPA/MPA Nº 202, de 12 de agosto de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DONA ILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0029928-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 205, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISA, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca ISA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0033897-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M202200488-1 na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 206, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CANOA DA TRIBO II, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca CANOA DA TRIBO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017835-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-045873-6 operar na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 207, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca OS MAIAS I, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca OS MAIAS I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029648-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044265-1 operar na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 208, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ALICE VI, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca ALICE VI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0015793-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-890073-0 operar na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 209, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca MADONNA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0031548-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 444-000433-4 na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 210, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca OTTO MAR, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca OTTO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201700336-2 operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MADRE PAULINA, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca MADRE PAULINA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017124-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-M200800022-3 operar na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca ALMERINDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029643-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M201300262-2 na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 213, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca ANITA W, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0020762-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-M201100307-6 na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 220, de 28 de agosto de 2024 - Torna sem efeito a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 198, de 17 de julho de 2024, que cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 221, de 3 de setembro de 2024 - Restabelece os efeitos da Portaria n°135, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que suspende a Autorização de Pesca da embarcação CIGANO DO MAR III, TIE 401-058840-3 e RGP SP-0000459-0, sem implicação de novas penalidades.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 222, de 3 de setembro de 2024 - Restabelece os efeitos da Portaria n°134, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que suspende a Autorização de Pesca da embarcação CIGANO DO MAR IV, TIE 401-058840-3 e RGP SP-0000459-0, sem implicação de novas penalidades.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 223, de 11 de setembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUA DOURADA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0034366-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 224, de 18 de setembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HADASSA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022680-4, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 225, de 20 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o cancelamento das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que não estão amparadas na Portaria nº 177, de 27 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 226, de 3 de outubro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DE ISRAEL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 227, de 7 de outubro de 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície) caceio, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ALMERINDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029643-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-M201300262-2 para operar na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 228, de 8 de outubro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RENATO N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0013912-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.
Portaria SERMOP MPA/MPA nº 229, de 9 de outubro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JAMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0001265-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.
Portaria SERMOP/MPA nº 230, de 30 de outubro de 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8.
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 230, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024(*) - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8.
Portaria SERMOP/MPA nº 231, de 1º de novembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SOFIA SC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000495-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP/MPA nº 232, de 11 de novembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca V PESCADOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0034366-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA nº 233, de 21 de novembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VICTORINHA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0001198-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA nº 234, de 21 de novembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CLARA C I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000515-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA nº 235, de 9 de dezembro de 2024 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004172-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Portaria SERMOP - MPA nº 236, de 12 de dezembro de 2024 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KR III, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca KR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0004172-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-007992-7 operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line.
Portaria MPA nº 285, de 18 de julho de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA Nº 313, de 31 de julho de 2024 - Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA Nº 313, de 31 de julho de 2024 (*) - Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA Nº 320, de 9 de agosto de 2024 - Estabelece regras para destinação da capacidade de produção remanescente, determinada pela capacidade de suporte, estabelecida pela Outorga da ANA nº 1793, de 21 de setembro de 2022, para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Ilha Solteira, nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Portaria MPA Nº 323, de 9 de agosto de 2024 - Estabelece cotas e regras para destinação da capacidade de produção remanescente, determinada pela capacidade de suporte, estabelecida pela Outorga da ANA nº 1.843, de 14 de setembro de 2021, para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE de Furnas, no estado de Minas Gerais.
Portaria GM - MPA Nº 336, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
PORTARIA GM - MPA Nº 340, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria n° 75, de 26 de maio de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.
Portaria MPA nº 340, de 26 de agosto de 2024 (*) - Altera a Portaria n° 75, de 26 de maio de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.
Portaria MPA nº 348, de 30 de agosto de 2024 - Cancela, a pedido, o Certificado de Licença de Empresa Pesqueira da razão social Bio Pescados da Amazônia II LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.913.125/0002-35 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AM-I0004163-6.
Portaria MPA nº 351, de 6 de setembro de 2024 - Institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura.
PORTARIA MPA Nº 352, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece cotas para destinação da capacidade de produção remanescente determinada pela capacidade de suporte para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Três Marias, no estado de Minas Gerais.
Portaria MPA nº 356, de 30 de setembro de 2024 - Institui e designa os integrantes do Grupo Técnico-Científico do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul (GTC Demersais SE/S), da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil).
PORTARIA MPA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Declara encerrada as atividades de pesca da albacora-bandolim (Thunnus obesus) das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima submetidas ao limite de captura de que trata a Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Portaria MPA nº 359, de 11 de outubro de 2024 - Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 360, de 21 de outubro de 2024 - Institui o Comitê de Conformidade da Pesca Nacional no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Portaria MPA nº 361, de 25 de outubro de 2024 - Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP.
PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 365, de 8 de novembro de 2024 - Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 366, de 8 de novembro de 2024 - Estabelece cotas para destinação da capacidade de produção remanescente determinada pela capacidade de suporte para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Três Marias, no estado de Minas Gerais.
PORTARIA MPA Nº 367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Cancela, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 013/2023, com área de atuação no estado do Pará.
Portaria MPA nº 368, de 8 de novembro de 2024 - Cancela, a pedido, o Certificado de Registro de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Rua José Índio do Brasil Prado, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-R1154874-0.
PORTARIA MPA Nº 369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Cancela, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 017/2023, com área de atuação no estado do Pará.
Portaria MPA nº 371, de 21 de novembro de 2024 - Institui e estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
PORTARIA MPA Nº 372, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 374, de 28 de novembro de 2024 - Cancela a pedido e por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 375, de 27 de novembro de 2024 - Estabelece os procedimentos para a regularização das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, suspensas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento no art. 20 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 377, de 2 de dezembro de 2024 - Institui a Comissão Especial de Inventário no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 378, de 3 de dezembro de 2024 - Institui o Comitê de Competitividade da Carcinicultura no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Portaria MPA nº 381, de 3 de dezembro de 2024 - Institui o Comitê de Competitividade da Tilapicultura no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Portaria MPA nº 382, de 4 de dezembro de 2024 - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 385, de 9 de dezembro de 2024 - Estabelece a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para o exercício de 2025; publica a cota de óleo diesel que cabe a cada embarcação e o valor da subvenção; e publica a relação de fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação.
PortariA MPA nº 388, de 12 de dezembro de 2024 - Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 390, de 18 de dezembro de 2024 - Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 391, de 19 de dezembro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho da Tainha - GT Tainha com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
PORTARIA MPA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios e orientações para a execução das programações das emendas de bancada e emendas de comissão, no orçamento de 2025, destinados às ações estruturantes de interesse nacional ou regional, alinhados com os objetivos estratégicos e específicos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
PORTARIA MPA Nº 393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para o exercício de 2025; publica a cota de óleo diesel que cabe a cada embarcação e o valor da subvenção; e publica a relação de fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação.
PORTARIA MPA Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.