2023

Publicado em 24/03/2025 17h48 Atualizado em 14/04/2025 17h52

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

PORTARIA CONJUR/MPA Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Disciplina o fluxo de processos administrativos relativos às requisições de elementos de fato e de direito necessários para subsidiar a defesa da União, bem como ao cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, no que concerne a matérias repetitivas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece para o ano de 2023 o limite de captura das espécies Albacora branca (thunnus alalunga), Albacora bandolim (thunnus obesus) e Espadarte (xiphias gladius) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para embarcações de pesca brasileiras.

Portaria SERMOP/MPA nº 4, de 5 de maio de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VO SILVESTRE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001087-5, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

PORTARIA MPA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA MPA Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca ELIZETE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0012001-1, e conceder, em substituição, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de arrasto de fundo duplo ou simples para embarcação de pesca ALANA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0033953-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 443-049651-0.

PORTARIA MPA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e Pesca, alterada pela Portaria nº 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

PORTARIA MPA Nº 17, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Art. 1º Designar o Ouvidor desta Pasta para exercer as atribuições de Autoridade de Monitoramento do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos constantes do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

RETIFICAÇÃO PORTARIA MPA Nº 17, DE 6 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria SERMOP/MPA nº 19, de 28 de abril de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM MANOEL XIV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004037-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA MPA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0018919-5, e conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de fundo para embarcação de pesca SÃO MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0018919-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 441-045904-0.

PORTARIA MPA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMANDA VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032917-1, e conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície, para embarcação de pesca AMANDA VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0032917-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-M202000247-1.

PORTARIA MPA Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de fundo duplo ou simples (Tangones), da embarcação de pesca ALCATRAZ I, e concede, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento com o método de arrasto de fundo duplo ou simples (Tangones) à embarcação de pesca UNIÃO PERFEITA I.

Portaria MPA nº 26, de 23 de março de 2023 - Torna pública a relação das inscrições indeferidas e a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2023.

Portaria SERMOP/MPA nº 33, de 2 de maio de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ROSA MÍSTICA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0017024-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA MPA Nº 34, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca OS MAIAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029650-5, e conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca OS MAIAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029650-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441.008.356-2.

PORTARIA MPA nº 35, de 13 de abril de 2023 - Determina, em caráter excepcional e transitório, a competência para analisar e decidir sobre requerimento de renovação da Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca de embarcação de pesca autorizada a operar na captura do pargo (Lutjanus purpureus), à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 35, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca ANA JULIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-00333476-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 445-M202200062-7.

RETIFICAÇÃO PORTARIA MPA Nº 35, DE 11 DE MAIO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 36, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Tornar pública a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2023.

PORTARIA MPA Nº 36, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca MARÉ MANSA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032651-7, e conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca MARÉ MANSA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0032651-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de E

PORTARIA MPA Nº 37, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Tornar pública a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2023

PORTARIA MPA Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HELLEN VITOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0004074-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-009542-4.

Portaria MPA nº 38, de 25 de abril de 2023 - Divulga a relação nominal das embarcações de pesca autorizadas a operar na captura do pargo (Lutjanus purpureus) nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Portaria SERMOP/MPA nº 38, de 15 de maio de 2023 - Concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca PRINCESA DA ILHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0018464-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441M2009037101.

Portaria SERMOP/MPA nº 39, de 15 de maio de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VAI NA CERTA na modalidade de permissionamento com método emalhe costeiro (superfície) e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca VAI NA CERTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0021226-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 444-002432-7.

Portaria SERMOP/MPA nº 40, de 15 de maio de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARCO I na modalidade de permissionamento com método diversficada costeira e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca MARCO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029667-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201000174-2.

PORTARIA MPA Nº 41, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Torna pública as inscrições para obtenção do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para pessoa física e jurídica realizar a vistoria de embarcação de pesca.

Portaria SERMOP/MPA nº 41, de 15 de maio de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TIROLESA na modalidade de permissionamento com método emalhe costeiro (fundo) e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, para embarcação de pesca TIROLESA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0004897-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 444-000854-2.

PORTARIA MPA Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Delega atribuições aos dirigentes do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 44, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOMAEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001120-1, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 45, DE 29 DE MAIO DE 2023 - Concede, em conversão, o Certificado de Registro de Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento com o método de Vara e linha e linha de mão (cardume associado), para embarcação de pesca ALBACORA GP, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0029921-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-012148-1.

PORTARIA SERMOP/MPA nº 46, de 30 de maio de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca WIZARD, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000553-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA MPA Nº 49, DE 2 DE ABRIL DE 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e revoga a Portaria nº 18, de 06 de março de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria SERMOP/MPA nº 49, de 2 de junho de 2023 - Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Pesca da embarcação de pesca COLISEU I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0030849-7, e conceder, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para embarcação de pesca MIGUEL ARCANJO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0030849-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 387-705284-3.

Portaria SERMOP/MPA nº 50, de 12 de junho de 2023 - Concede, em conversão, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de fundo, duplo ou simples, para embarcação de pesca LUA COMANCHE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-0008465-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação - TIE, sob o nº 443-010661-4.

Portaria SERMOP/MPA nº 51, de 12 de junho de 2023 - Concede, em conversão, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, para embarcação de pesca SKIPER III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº RJ-0003739-7 e na Autoridade Marítima pela Provisão de Registro da Propriedade Marítima, sob o nº 381-386807-9.

Portaria SERMOP/MPA nº 52, de 14 de junho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003820-9 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria SERMOP/MPA nº 53, de 15 de junho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira ELTON DO NASCIMENTO O PEIXEIRO inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003978-5 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria SERMOP/MPA nº 54, de 15 de junho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003199-7 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria MPA nº 55, de 16 de maio de 2023 - Estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

SERMOP/MPA nº 55, de 16 de junho de 2023 - Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca PAZ E BEM, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0007482-5, e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de arrasto de fundo, duplo ou simples, Tangones ou popa, para embarcação de pesca PAZ E BEM, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-0007482-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 403-015876-5.

PORTARIA MPA Nº 56, DE 19 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DEUS TE ABENÇOE para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5005311-39.2023.4.04.7207/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 56, de 19 de junho de 2023 - Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca VITÓRIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0019736-8, e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície) caceio, para embarcação de pesca VITÓRIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0019736-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 445-111394-6.

Portaria SERMOP/MPA nº 57, de 19 de junho de 2023 - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca PONTA DA ENCEADA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0018338-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M201300010-7.

PORTARIA MPA Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria SERMOP/MPA nº 58, de 19 de junho de 2023 - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca PANDORA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0032418-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 403-914963-7.

Portaria SERMOP/MPA nº 59, de 19 de junho de 2023 - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca REGINA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0028755-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M200200121-1.

Portaria SERMOP/MPA nº 60, de 19 de junho de 2023 - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca SUELEN, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-0008295-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 442-013336-8.

PORTARIA SERMOP/MPA nº 60, DE 19 DE JUNHO DE 2023(*) - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca SUELEN, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-0008295-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 442-013336-8.

PORTARIA MPA Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DOM ERASMOS IV para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017579-49.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 61, de 20 de junho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira PESCA MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003972-9 durante o período de 7 (sete) dias.

PORTARIA MPA Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DOM ERASMOS IV para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017579-49.2023.4.04.7200/SC.

PORTARIA SERMOP/MPA nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Cancela, a pedido, Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, e concede, em conversão, Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para embarcação de pesca DOM RAFAEL IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob nº RJ-0000373-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 381-045836-8.

PORTARIA MPA Nº 63, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DOM NICOLAS para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017874-86.2023.4.04.7200/SC.

SERMOP/MPA nº 63, de 3 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0OO2719-6 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria SERMOP/MPA nº 64, de 3 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira DAYSE GENTIL GARCIA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0004004-4 durante o período de 7 (sete) dias.

PORTARIA MPA Nº 65, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca LOBO DO MAR III para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5018516-59.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 65, de 6 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I002704-8 durante o período de 7 (sete) dias.

PORTARIA MPA Nº 66, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca GEORGIA SUL para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017577-79.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 66, de 6 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (superfície), da embarcação de pesca DOM JOÃO II, e concede, em substituição, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca DOM JOÃO III, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017295-41.2023.4.04.7200/SC.

PORTARIA MPA Nº 67, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca PAI ALVIM para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017274-65.2023.4.04.7200/SC.

PORTARIA MPA Nº 68, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca LUANA para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017915-53.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 68, de 11 de julho de 2023 - Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca EMANUELLY, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005260-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-007991-3.

Portaria SERMOP/MPA nº 69, de 11 de julho de 2023 - Concede, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca JEREMIAS II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0007952-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011551-6.

Portaria SERMOP/MPA nº 70, de 11 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira COSTA SUL PESCADOS S/A inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I002341-4 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria SERMOP/MPA nº 71, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FORTALEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032990-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o 443-M201900104-9, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca FORTALEZA, operar na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia.

Portaria SERMOP/MPA nº 72, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SUZANI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0021490-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M200904061-3, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca SUZANI, operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície) caceio.

Portaria SERMOP/MPA nº 73, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CHULIPA, de propriedade do Sr. João Manoel Pereira, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0018314-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-890253-83, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca CHULIPA, operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (fundo).

Portaria MPA nº 74, de 25 de maio de 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca TIETA para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017131-45.2023.4.04.0000/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 74, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FANIKITO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0022969-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 445-111480-2, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca FANIKITO, operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície) caceio.

PORTARIA MPA Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

Portaria SERMOP/MPA nº 75, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARI MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0033530-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M201700514-1, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca MARI MAR, operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo.

PORTARIA MPA Nº 76, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca NATIVA para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017453-65.2023.4.04.0000/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 76, de 13 de julho de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca UMBELIN, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031282-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-892115-0, e Concede, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca UMBELIN, operar na modalidade de permissionamento com método de diversificada costeira.

PORTARIA MPA Nº 77, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca CIGANO III para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017526-37.2023.4.04.0000/SC.

PORTARIA MPA Nº 78, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e revoga a Portaria nº 49, de 03 de maio de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 80, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca GUERREIRO para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5019015-43.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 80, de 19 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I003311-1 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria SERMOP/MPA nº 81, de 19 de julho de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira FEMEPE CAPTURA, COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I000314-0 durante o período de 7 (sete) dias.

PORTARIA MPA Nº 82, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Torna pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano 2023.

Portaria SERMOP/MPA nº 82, de 26 de julho de 2023 - Revogar a Portaria n° 80, de 19 de julho de 2023 da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria SERMOP/MPA nº 83, de 26 de julho de 2023 - Suspende os efeitos da Portaria n° 70, de 11 de julho de 2023 da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, por decisão judicial no Mandado de Segurança nº 5011323-66.2023.4.04.7208/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 84, de 26 de julho de 2023 - Suspende os efeitos da Portaria n° 81, de 19 de julho de 2023 da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, por decisão judicial no Parecer de Força Executória nº 01066/2023/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU do processo judicial nº 5011669-17.2023.4.04.7208.

Portaria SERMOP/MPA nº 85, de 26 de julho de 2023 - Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CELEBRIDADE II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000442-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-042327-7, autorizada a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, código do SisRGP sob o nº 1.01.002.

Portaria SERMOP/MPA nº 86, de 28 de julho de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MADALENA MONTEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004345-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 87, de 3 de agosto de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IGOR MARTINS I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0005912-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 89, de 11 de agosto de 2023 - Concede, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca VO SILVESTRE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001087-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011220-7.

Portaria MPA nº 90, de 5 de junho de 2023 - Institui o Comitê Permanente de Governança da Participação Social, Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria SERMOP/MPA nº 90, de 11 de agosto de 2023 - Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOMAEL, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado), para embarcação de pesca DOMAEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0001120-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-013370-4.

Portaria SERMOP/MPA nº 91, de 11 de agosto de 2023 - Suspende a Licença da Empresa Pesqueira OLIANI INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003800-5 durante o período de 7 (sete) dias.

Portaria MPA nº 92, de 6 de junho de 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca VÔ DÓRO para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5008000-53.2023.4.04.7208/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 92, de 18 de agosto de 2023 - Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAROLINE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0003944-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-009473-8, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro.

Portaria SERMOP/MPA nº 93, de 29 de agosto de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ALALUNGA V, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000896-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA MPA Nº 97, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca MARINELSON para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5020614-17.2023.4.04.7200/SC.

Portaria SERMOP/MPA nº 97, de 14 de setembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022456-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 98, de 18 de setembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ALALUNGA VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0030131-1, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portari

Portaria MPA Nº 100, de 21 de junho de 2023 - Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2023 e dá outras providências.

Portaria MPA nº 101, de 28 de junho de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza).

Portaria SERMOP/MPA nº 101, de 4 de outubro de 2023 - Cancela, o Certificado de Registro e Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca IPESCA X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0000091-6, e conceder, em substituição, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou parelha, para embarcação de pesca CNAVE I, inscrita na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-006949-8.

PORTARIA MPA Nº 102, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

RETIFICAÇÃO PORTARIA MPA Nº 102, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Portaria SERMOP/MPA nº 102, de 9 de outubro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0010018-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA MPA Nº 103, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP) para subsidiar o Ministério na construção do Plano de Ação Nacional de Certificação Higiênico-Sanitária das embarcações de pesca.

Portaria SERMOP/MPA nº 103, de 11 de outubro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GLADIADOR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000513-4, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 104, de 20 de outubro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000603-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria MPA nº 105, de 3 de julho de 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e revoga a Portaria nº 78, de 31 de maio de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria SERMOP/MPA nº 105, de 8 de novembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação JULIA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-00001145-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 106, de 13 de novembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EDSON MATHEUS I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000882-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 107, de 17 de novembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação GUNNAR VINGREN III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001125-1, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação J GONÇALVES IV inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004030-0, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CATARINA N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0025962-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001323-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria MPA nº 110, de 14 de julho de 2023 - O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência delegada pelo inciso XIV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, com fulcro no que dispõe o art. 14 da Portaria SAP/MAPA nº 411, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os procedimentos administrativos, fiscalizatórios e de gestão e contratos, para cessões de uso dos Terminais Pesqueiros Públicos - TPP, aos estados ou municípios, tendo em vista o disposto no Processo nº 21008.000547/2022-29, resolve:

Portaria MPA nº 111, de 17 de julho de 2023 - Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria SERMOP/MPA nº 111, de 1º de dezembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CLARA C, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001273-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria SERMOP/MPA nº 112, de 1º de dezembro de 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ELLEN M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001320-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria MPA nº 113, de 20 de julho de 2023 - Determina a realização de vistoria para as embarcações de pesca autorizadas a operar na captura de lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus) nas modalidades de pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4.

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Suspende a Autorização de Pesca da embarcação YAMAYA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000891-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a aprovação do Manual com os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência para a prática dos atos que menciona.

Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023(*) - Dispõe sobre a aprovação do Manual com os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência para a prática dos atos que menciona.

Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023 - Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

Portaria MPA nº 131, de 14 de setembro de 2023 - Delega competência para responder como representante do Ministério da Pesca e Aquicultura junto a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

PORTARIA MPA Nº 133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da extinta Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA MPA Nº 134, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Cancelar a pedido e por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da extinta Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA MPA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Oficializa o Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo para preenchimento e envio de Mapa de Bordo em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2004.

PORTARIA MPA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023(*) - Oficializa O Sistema Pesqbrasil - Mapa de Bordo Para Preenchimento e Envio de Mapa de Bordo Em Atendimento Ao Art. 6º da Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de Setembro de 2014.

PORTARIA MPA Nº 137, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e revoga a Portaria nº 105, de 03 de junho de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 138, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - Autoriza a cessão de uso gratuita do Terminal Pesqueiro Público de Niterói (RJ) ao Município de Niterói (RJ).

Portaria MPA nº 139, de 4 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a alteração da Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023.

PORTARIA MPA Nº 140, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a União quanto à repactuação das obrigações decorrentes do rompimento da barragem Fundão, em Mariana (MG), e revoga a Portaria MPA nº 89, de 2 de junho de 2023.

Portaria MPA nº 146, de 20 de outubro de 2023 - Institui procedimentos para o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle e de defesa do Estado e para a condução dos processos de auditorias, fiscalizações, Prestação de Contas Anual (PCA) e Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR), no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas.

PORTARIA MPA Nº 160, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define os critérios para ampliação dos limites máximos de contrapartida previstos no art. 89, § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.

PORTARIA MPA Nº 162, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Delega competência para responder como representante do Ministério da Pesca e Aquicultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024.

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024.

PORTARIA MPA Nº 170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Declara encerrada as atividades de pesca das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento submetidas à cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) de que trata a Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

PORTARIA MPA Nº 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária.

PORTARIA MPA Nº 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o que consta nos autos do processo nº 21000.063009/2021-34, resolve:

PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027 - Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 27 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023* - Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 27 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece, em caráter excepcional, improrrogável e precário, a prorrogação da validade das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que atendam as condicionantes obrigatórias de operação nas águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais.

PORTARIA MPA Nº 178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP) para subsidiar a construção do Plano de Ação Nacional de Certificação Higiênico-Sanitária das embarcações de pesca.

PORTARIA MPA Nº 179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga a Portaria nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2023

Configurações avançadas de cookies