Atos normativos

Portaria MPA nº 285, de 18 de julho de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Portaria MPA nº 146, de 20 de outubro de 2023 - Institui procedimentos para o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle e de defesa do Estado e para a condução dos processos de auditorias, fiscalizações, Prestação de Contas Anual (PCA) e Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR), no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura. 

Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a aprovação do Manual com os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência para a prática dos atos que menciona.