Informações Classificadas
As informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em grau de sigilo, conforme preconiza os artigos 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação-LAI (Lei nº 12.527/2011).
O Ministério da Pesca e Aquicultura foi criado em 2023 pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (Conversão da Medida Provisória nº 1.154, de 2023), portanto, o rol de informações classificadas e desclassificadas existe só a partir de 2023.
2024
Não houve classificação e desclassificação de informações entre 1º de janeiro de 2024 e até 20 de novembro de 2024 no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
2023
Não houve classificação e desclassificação de informações entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Pedido de Desclassificação de Informação
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Ouvidoria/MPA, por meio de correspondência física ao endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício sede, 2º andar. CEP: 70043-900 - Brasília/DF, ou para o e-mail: ouvidoria@mpa.gov.br.
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica
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