Normas, apostilas e manuais disciplinares

Publicado em 17/11/2023 15h36 Atualizado em 18/02/2025 11h36

Controladoria-Geral da União

Guias

Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal

Manuais

Manuais

Cartilhas

Cartilha - Ética Viva - Correição

Calculadoras de Penalidades

Coletâneas de legislação

Legislação correicional geral

Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990 - Estatuto dos servidores públicos federais

Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Estatuto dos servidores de contratos temporários

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e deirregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e
impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de
pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução
Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021

Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023 - Altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019; a Portaria CGU nº 1.214, de 8 de junho de 2020; a Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, e a Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022

Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 - Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do
art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. Portaria Normativa 54, de 14 de fevereiro de
2023

Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022 - Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. Portaria Normativa 54, de 14 de fevereiro de 2023

Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das
informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências