Acordos de Cooperação Técnica

Acordos de Cooperação Técnica (ACT) são instrumentos celebrados entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como serviços sociais autônomos e consórcios públicos.

Possui a finalidade de facilitar o desenvolvimento de projetos e ações por meio do compartilhamento de dados, informações, recursos humanos e materiais, os ACTs não onerosos, caracterizados pela ausência de transferência de recursos e doação de bens materiais, são regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO