Legislação
- Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024
- Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997;
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- Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000
Art. 2o Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:
I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;
II – análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;
III – plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;
IV – plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;
(...)
Normativos ABNT
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT ISO/TR15916 de 04/2010 - Considerações básicas para a segurança dos sistemas de hidrogênio
- Fornece diretrizes para a utilização do hidrogênio em suas formas gasosa e líquida. Ele identifica os riscos e as preocupações básicas de segurança, e descreve as propriedades do hidrogênio que são relevantes à segurança. Requisitos de segurança detalhados, associados com aplicações de hidrogênio específicas, são tratados em Normas em separado.
- NBRISO16110-1 DE 01/2010 - Geradores de hidrogênio que utilizam tecnologias de processamento de combustível - Parte 1: Segurança
- Esta parte da NBRISO16110 aplica–se a sistemas de geração de hidrogênio, embalados, autocontidos ou compatíveis de fábrica com uma capacidade menor que 400 m3/h a 0 °C e 101,325 kPa, referidos nesta Norma como geradores de hidrogênio, que convertem um combustível de entrada em uma corrente rica em hidrogênio de composição e condições adequadas para o tipo de dispositivo que utilizará o hidrogênio (por exemplo, um sistema de geração de energia tipo célula a combustível ou um sistema de compressão, armazenamento e distribuição de hidrogênio).
- NBRISO14687-1 de 04/2010 - Combustível de hidrogênio - Especificação do produto - Parte 1: Todas as aplicações, exceto células a combustível de membrana de troca de prótons (PEM) para veículos rodoviários automotores.
- Especifica as características de qualidade para o combustível hidrogênio, de modo a garantir a uniformidade do produto hidrogênio na produção e distribuição para uso nas aplicações em veículos, em equipamentos e outras aplicações de abastecimento. Válida para as aplicações em todas as formas de transporte e abastecimento de hidrogênio (terrestres, aquáticas, aéreas e espaciais).
- ABNT IEC/TS62282-1 de 06/2018 - Tecnologias de pilhas a combustível - Parte 1: Terminologia
- Esta Parte da IEC 62282 fornece uma terminologia uniforme em forma de diagramas, definições e equações para as tecnologias de pilhas a combustível em todas as aplicações, incluindo, mas não se limitando à, energia estacionária, transporte, energia portátil e aplicações de micropotência.
- NBRIEC62282-2 DE 09/2010 - Tecnologias de células a combustível Parte 2: Módulos de células a combustível
- Fornece os requisitos mínimos para a segurança e o desempenho dos módulos da célula a combustível.
- NBRISO17268 DE 06/2014 - Dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasoso
- Aplica-se à verificação do projeto, segurança e operação de dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasosos (VTHG), referidos nesta Norma como bocal e receptáculo. Os bocais e receptáculos para reabastecimento de VTHG consistem nos seguintes componentes, quando aplicável: - receptáculo e tampa protetora (montados no veículo); - bocal.
Normativos ANTT
- Resolução ANTT n° 5.947/2021
- Resolução 5947/2021 DG/ANTT/MI
- Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas instruções complementares, e dá outras providências.
- Produtos Perigosos - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Legislação Produtos perigosos - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Normativos ANP
- Autorizações ANP – Unidades Geração de Hidrogênio
- Autorização nº 621/2021: https://atosoficiais.com.br/anp/autorizacao-n-621-2021-
- Autorização nº 196/2022: Autorização 196 2022 da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis BR (atosoficiais.com.br)