Portaria 2.761_2024_SNTEP
Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos Projetos de Geração de Energia Elétrica detalhados nos Anexos 1 a 44 da presente Portaria.
Atualizado em
22/04/2024 09h46
Portaria n 2.761-SNTEP-MME-2024.pdf — 707 KB