Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética
O Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE), criado em 2001 pelo Decreto nº 4.059 e posteriormente atualizado pelo Decreto nº 9.864 em 2019, é liderado pelo Ministério de Minas e Energia e composto por diversos órgãos, incluindo representantes da sociedade civil. Suas atribuições envolvem a implementação da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, regulamentação específica para aparelhos consumidores de energia, estabelecimento de metas, formação de comitês técnicos, acompanhamento da regulamentação, deliberação sobre propostas do GT-Edificações, e proposição de normas e ações. O CGIEE recebe suporte técnico de várias entidades, como a ANEEL, ANP, Inmetro, EPE, CEPEL, Procel e Conpet. A Regulamentação Específica, elaborada pelos Comitês Técnicos, define os limites de consumo ou eficiência energética para cada tipo de aparelho. Os Programas de Metas estabelecem cronogramas para implementação e aprimoramento desses níveis, promovendo a melhoria contínua da eficiência energética em máquinas e equipamentos no Brasil.
Principais projetos e ações:
- Implementar a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, em consonância com o planejamento energético nacional;
- Elaborar regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia;
- Estabelecer programa de metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado;
- Constituir Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob apreciação do CGIEE;
- Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo de regulamentação;
- Deliberar sobre as proposições do Grupo Técnico para Eficientização de Energia em Edificações (GT-Edificações);
- propor, às instituições competentes, a criação ou a alteração de normas, programas, projetos e ações que contribuam para a aplicação do disposto na Lei nº 10.295, de 2001; e
- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Informações
- Presidente: Gustavo Santos Masili
- Suplente: Samira Sana Fernandes de Sousa Carmo
- Email Geral: DIEE@mme.gov.br
- Telefone: +55 61 2032 5986
- Site: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/cgiee-1/cgiee
- Cidade: Brasília (DF)
