A Lei nº 13.280 prevê, a constituição, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE). O CGEE tem a finalidade de aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR), acompanhar a execução das ações do Plano e avaliar, anualmente, as contas e os resultados alcançados por meio da aplicação dos recursos alocados. Seus membros, podendo ser reconduzidos, incluem representantes dos Ministérios, Aneel, Eletrobras, CNI, Abradee e Abrace.
Principais projetos e ações:
- Aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR);
- Acompanhar a Execução das Ações Planejadas;
- Avaliar Anualmente as Contas e os Resultados Alcançados.
Informações
- Presidente: Thiago Vasconcelos Barral Ferreira
- Suplente: Gustavo Santos Masili
- Email Geral: DIEE@mme.gov.br
- Telefone: +55 61 2032 5986
- Site: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/cgee
- Cidade: Brasília (DF)