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A Lei nº 13.280 prevê, a constituição, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE). O CGEE tem a finalidade de aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR), acompanhar a execução das ações do Plano e avaliar, anualmente, as contas e os resultados alcançados por meio da aplicação dos recursos alocados. Seus membros, podendo ser reconduzidos, incluem representantes dos Ministérios, Aneel, Eletrobras, CNI, Abradee e Abrace.