ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) / PEE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A Aneel iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo atribuições que vão desde a regulação e fiscalização referentes a serviços de geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica até a promoção de atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do governo federal. É competência da Aneel incentivar o combate ao desperdício de energia na produção, transmissão, distribuição, comercialização e uso da energia elétrica. A partir de 1998, os primeiros contratos de concessão de serviços de distribuição previram a obrigação de as empresas investirem em projetos de eficiência energética. Em 2000, foi instituído o Programa de Eficiência Energética (PEE) pela Lei nº 9.991, coordenado pela Aneel.

Principais projetos e ações:

• Programa de Eficiência Energética (PEE): apoia projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia, regulando e fiscalizando sua execução
• Aprovar, acompanhar, regular e fiscalizar a execução de projetos no âmbito do PEE

• Investimento, desde 1998, de cerca de R$ 5,7 bilhões através dos projetos de eficiência energética desenvolvidos pelas distribuidoras (incluindo o PEE), gerando uma economia de mais de 46 TWh

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