Procel - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
O Procel é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e executado pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional- ENBPar (Secretaria Executiva do Programa, desde julho de 2023, com a conclusão do processo de transição da Eletrobras). Foi instituído em 30 de dezembro de 1985, pela Portaria Interministerial n° 1.877, para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. Desde então, as ações do Procel contribuem para o aumento da eficiência dos bens e serviços, para o desenvolvimento de hábitos e conhecimentos sobre o consumo eficiente da energia.
Com a promulgação da Lei n° 13.280, em 03 de maio de 2016, que alterou a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, o Procel passou a contar com um Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado e aprovado, após processo de consulta pública, por representantes do governo e agentes do setor energético nacional, proporcionando transparência e credibilidade aos investimentos realizados. O PAR é aprovado, avaliado e acompanhado pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE), constituído no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
O Procel foi reafirmado através do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, que menciona os objetivos do Programa em promover ações de eficiência energética elétrica na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como para o usuário final, destinadas a:
- Aumentar a competitividade do País;
- Postergar investimentos no setor elétrico; e
- Reduzir a emissão de gases de efeito estufa.