PORTARIA Nº 2.747/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 2016, os Projetos das Centrais de Geração Fotovoltaicas referenciados no anexo desta Portaria, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Atualizado em
26/03/2024 18h27
Portaria n 2.747-SNTEP-MME-2024.pdf
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