Onde estamos:
- Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020 - Projetos Prioritário:
Dispõe sobre a qualificação do projeto de Poço Transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), para fins de viabilização do licenciamento ambiental e outras medidas necessárias à execução do projeto.
Para acessar este Decreto na íntegra clique aqui.
- Resolução CNPE nº 28, de 9 de dezembro de 2021:
Dispõe sobre diretrizes para qualificação de projetos de Poço Transparente, de que trata o Decreto nº 10.336/2020.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME), com apoio do Ministério da Economia (ME), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), elaborasse e publicasse o edital para qualificação de tais projetos e o submetesse à consulta pública.
Ainda como estímulo à execução desse projeto, foi recomendado à ANP que considere as despesas realizadas com projetos de Poço Transparente e reduza para 5% os valores dos royalties relativos à produção advinda de reservatórios não convencionais, provenientes de projetos qualificados no âmbito do edital. Essas ações são essenciais para o cumprimento das cláusulas de investimentos obrigatórios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) dos Contratos para E&P de PG.
Para conferir esta resolução na íntegra, clique aqui.