AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 090/2023
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
ATA DE JULGAMENTO DE REVOGAÇÃO
12/01/2024 - A NUCLEP, torna pública a intenção em ANULAR o pregão supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção predial, de caráter preventivo e corretivo, nas instalações prediais da NUCLEP, além de pequenas obras civis, envolvendo as áreas de carpintaria, chaveiro, civil, elétrica, hidráulica, montagens, pintura, refrigeração, serralheira e telefonia, realizando reparos, recuperações, conservações de bens imóveis e móveis, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
A razão que motivou tal posicionamento reside da Promulgação da Lei 14.784/2023, de 28 de dezembro de 2023, pelo Congresso Nacional, a qual prorroga a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2027, a qual permite às empresas dos setores beneficiados a pagarem de percentual reduzido sobre receita bruta, em vez de 20% de contribuição previdenciária.
Assim, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 10/01/2024, para que os interessados se manifestem, se assim desejarem, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 62, §3º da Lei nº 13.303/2016.
18/01/2024 - A NUCLEP comunica aos Licitantes que, por decisão da Autoridade Competente, proferida em 17/01/2024, foi revogado o certame em referência. A razão que motivou tal posicionamento, expressa nos autos do procedimento licitatório, reside na a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2027, a qual permite às empresas dos setores beneficiados a pagarem de percentual reduzido sobre receita bruta, em vez de 20% de contribuição previdenciária.