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SPE publica quatro últimas portarias para enquadramentos no REIDI e de aprovação como prioritário de projetos de transmissão do Leilão nº 04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 17, as últimas quatro portarias de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e de aprovação como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura, referentes aos projetos de transmissão de energia elétrica que foram licitados no Leilão nº 04/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - lotes 6, 9, 13 e 15.
Dos 16 lotes arrematados no leilão, 10 empreendedores apresentaram os requerimentos para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário juntamente com a documentação necessária para a celebração do Contrato de Concessão, conforme previsto no edital do leilão, obtendo o enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário para os seus projetos em datas próximas às assinaturas dos Contratos de Concessão.
O aprimoramento nos procedimentos constantes do edital permitiu ao Ministério de Minas e Energia (MME) analisar esses dois requerimentos de forma conjunta e em paralelo com a instrução da outorga realizada pela ANEEL, tendo resultado na emissão de uma única portaria para o enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário, por projeto, trazendo maior eficiência e uso racional dos recursos públicos.
Ainda no aspecto da eficiência, particularmente sobre o REIDI, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE) do MME tem usado recursos de tecnologia da informação, o sistema SREIDI, conferindo maior agilidade na instrução desses processos e facilidades na gestão das informações, que são acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal (RFB).
Além disso, a nova sistemática para os leilões de transmissão atende aos anseios do setor, pois permite aos empreendedores:
-
darem início imediato às negociações com os fornecedores de produtos e serviços, já de posse da Portaria de enquadramento no REIDI, que é exigência legal para usufruir do benefício fiscal de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na aquisição de equipamentos, materiais e serviços, contribuindo para a modicidade tarifária; e
- buscarem financiamento para os projetos, por meio de debêntures incentivadas de infraestrutura, desde o início, favorecendo a implementação da obra.
A seguir, apresenta-se a relação completa das Portarias publicadas para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário de projetos de transmissão referentes ao Leilão nº 04/2018-ANEEL:
Lote nº |
Contrato de Concessão nº |
Portaria SPE/MME |
|
nº |
Data |
||
1 |
01/2019 |
81 |
1º de abril de 2019 |
2 |
02/2019 |
84 |
1º de abril de 2019 |
3 |
03/2019 |
82 |
1º de abril de 2019 |
4 |
04/2019 |
85 |
1º de abril de 2019 |
5 |
05/2019 |
93 |
5 de abril de 2019 |
6 |
06/2019 |
146 |
14 de junho de 2019 |
7 |
07/2019 |
83 |
1º de abril de 2019 |
8 |
08/2019 |
91 |
2 de abril de 2019 |
9 |
09/2019 |
148 |
14 de junho de 2019 |
10 |
10/2019 |
119 |
21 de maio de 2019 |
11 |
11/2019 |
99 |
12 de abril de 2019 |
12 |
12/2019 |
86 |
1º de abril de 2019 |
13 |
13/2019 |
145 |
14 de junho de 2019 |
14 |
14/2019 |
87 |
1º de abril de 2019 |
15 |
15/2019 |
147 |
14 de junho de 2019 |
16 |
16/2019 |
92 |
3 de abril de 2019 |
As portarias para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário estão disponíveis no site do MME e podem ser acessadas a partir dos seguintes links :
http://antigo.mme.gov.br//web/guest/reidi-repenec
http://antigo.mme.gov.br//web/guest/projetos-prioritarios
Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
(61) 2032-5620
ascom@mme.gov.br
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