PROGRAMAÇÃO DOS LEILÕES PARA 2017 – INFORMAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DO AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO

Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 281 de 26 de julho de 2017 o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o modelo do documento “TERMO DE COMPROMISSO DA INFORMAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição que contemplará a “INFORMAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” dos Agentes de Distribuição para fins de programação dos leilões de 2017 do Ambiente de Contratação Regulada – ACR do Sistema Interligado Nacional.

Os documentos acima deverão ser encaminhados ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia até o dia 25 de agosto de 2017 , pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deverá ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documentação via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa deverá encaminhar cópia da documentação via fac-símile através do n ^o . (61) 2032-5948 ou via correio eletrônico desde que os arquivos anexados contenham a imagem dos documentos originais postados no correio , até às 18h00min do dia 25 de agosto de 2017.

Somente serão aceitos os documentos que atenderem à forma prescrita.

Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condições serão desconsiderados.

Arquivos anexados:

1 – Portaria MME nº 281/2017;

2 – MODELO DE TERMO DE COMPROM INFORM NECES COMPRA ENERGIA ELÉTRICA dos Agentes de Distribuição;

3 – MODELO DE INFORM NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA dos Agentes de Distribuição.