Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico

O Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, assinou ontem, 13 de março de 2018, a Portaria Nº 86/GM, que divulga os Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico. O documento foi elaborado a partir das contribuições recebidas da sociedade na Consulta Pública nº 32, de 2017, analisadas na Nota Técnica nº 3/2018/SE.

Os dez princípios, calcados na eficiência, na equidade e na sustentabilidade das ações governamentais, são:

1. respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima;

2. meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental;

3. transparência e participação da sociedade nos atos praticados;

4. isonomia;

5. priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados;

6. adaptabilidade e flexibilidade;

7. coerência;

8. simplicidade;

9. previsibilidade e conformidade dos atos praticados; e

10. definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.

A divulgação de princípios claros para a atuação governamental no setor elétrico é mais um avanço na governança e na transparência do setor. A medida facilita o diálogo entre a sociedade e o Ministério, pois orienta as expectativas dos agentes econômicos atuantes no setor, sejam eles consumidores, produtores ou prestadores de serviços. O comprometimento com esses princípios aumenta a previsibilidade, reduzindo riscos e atraindo investimentos.

Para acessar o conteúdo completo dos Princípios e os documentos da Consulta Pública nº 32 acesse aqui .

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