Presidente sanciona PL que confere subvenção econômica às distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 712, de 2019, que dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de pequeno porte e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

As fontes de energia limpa respondem por 85% da matriz elétrica brasileira, o que coloca o Brasil em posição privilegiada com relação ao mundo, onde elas respondem por apenas cerca de 23%.

A geração termelétrica a carvão, por sua vez, representa 1,8% da capacidade instalada total de geração de energia elétrica no Brasil, enquanto no mundo essa a participação é de em média 36,8%, com dados de 2019. Mas há países com maior participação de termelétricas a carvão no total de sua capacidade instalada, entre os quais se destacam: Polônia com 73,7%, a Índia com 72,7%, a China com 65,2% e até a Alemanha, com 30,1%

Não só a geração termelétrica a carvão no Brasil é muito pouco representativa como responde hoje por apenas 1% das emissões de gases causadores do efeito estufa no Brasil. E, diferentemente das energias renováveis como solar e eólica, a energia a carvão, pode ser gerada quando o sistema elétrico precisar, o que é um diferencial das termelétricas em geral, daí serem candidatas desejáveis para a complementariedade da geração das fontes variáveis e não controláveis.

Comparado aos outros combustíveis que movem a maioria das termelétricas brasileiras, o carvão de Santa Catarina possui um preço que não varia com o mercado internacional ou com o câmbio, e, nesse sentido, não teve os preços aumentados como o gás natural, o óleo diesel e o óleo combustível.

O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda historicamente vem contribuindo para a segurança energética da Região Sul do país.

A partir de 2025 a energia do complexo será contratada como energia de reserva, colocando à termelétrica à disposição do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para gerar energia conforme as necessidades do sistema. O resultado da comercialização da energia, por sua vez, passará a ocorrer em favor do consumidor e não do dono da usina.

O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda emprega, direta e indiretamente, cerca de 28 mil trabalhadores. Há uma população de cerca de 110 mil pessoas no Sul do Estado que, direta ou indiretamente, está associada a toda cadeia produtiva desse empreendimento, movimentando de forma direta em torno de R$ 1 bilhão por ano.

A sanção ao projeto será importante para promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais.

Um Conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas será responsável por implantar um programa de Transição Justa para outras atividades econômicas que hoje estão concentradas na mineração de carvão.

A política está em linha com os conceitos de transição energética justa e de justiça climática muito discutidos na COP 26 e com o compromisso de neutralidade de carbono da economia brasileira até 2050.

Assessoria de Comunicação Social

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