Presidente envia ao Congresso projeto que autoriza União ceder direitos nos contratos de partilha de produção de petróleo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou, nesta quinta-feira (9/6), ao Congresso Nacional projeto de lei para permitir a cessão, mediante licitação, de forma integral e definitiva, do direito da União à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção, em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.

A proposta abre oportunidade de monetização do petróleo e gás natural, que reverterá em benefício do povo brasileiro, especialmente neste momento em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos dez anos e há forte demanda pelo produto no mercado.

O regime de partilha de produção é caracterizado, dentre outros aspectos, pela participação compulsória da União, representada pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A – PPSA), no consórcio vencedor da licitação. A PPSA tem o papel de gestora do contrato e é responsável pela comercialização do petróleo e gás natural da União.

Para garantir o respeito aos contratos de partilha e a segurança jurídica da transação, a cessão só poderá ocorrer se houver anuência do consórcio operador do respectivo contrato.

Os atuais patamares do preço do petróleo e as implicações de longo prazo, associadas à transição energética, tornam oportuna a avaliação sobre a cessão, pela União, dos seus direitos ao excedente em óleo nos contratos de partilha de produção. Assim, a medida transfere os riscos para os entes privados e, ao mesmo tempo, simplifica os contratos vigentes e reduz a máquina pública, com a saída da PPSA desses consórcios.

 Acesse o despacho do Presidente.

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