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NOTA À IMPRENSA
Nota de esclarecimento
Em declaração recheada de desinformação, o coordenador do Grupo de Trabalho do gabinete de transição da área de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim, culpa o Congresso Nacional por herança maldita no setor elétrico.
Segundo o coordenador, as emendas incluídas e aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, representaram uma herança maldita de R$ 423 bilhões nas tarifas dos consumidores.
O número tem de impactante o que tem de pura ilação. Apesar da Lei trazer a obrigação da contratação de térmicas inflexíveis, o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade para este fim, realizado em 30 de setembro de 2022, contratou apenas 754 MW dos 2.000 MW demandados. Ou seja, o custo apontado pela equipe de transição trata-se de mera expectativa, que já mostra sinais de inconcretude.
Quanto à obrigação de reserva de mercado para PCHs em leilões A-5 e A-6, também incluída pelo Legislativo quando do trâmite do projeto de capitalização da Eletrobras, destaca-se que nos últimos anos as demandas declaradas pelas distribuidoras de energia têm sido muito baixas, reflexo dos processos de ampliação da geração distribuída e da expectativa de abertura plena do mercado. Com isso, a contratação de PCHs em decorrência da ação legislativa será muito pequena. No último Leilão A-5, realizado em 14 de outubro de 2022, foram contratados apenas 176 MW médios, dos quais cerca de 87 MW médios foram oriundos de PCHs, com um deságio médio de 20,46% em relação ao preço teto do leilão. Não se vislumbra uma mudança de cenário de contratação por parte das distribuidoras, atualmente sobrecontratadas, desse modo, a expectativa é de que a contratação de PCHs seja mínima, o que não reflete os alegados custos.
O grupo de trabalho também criticou o socorro financeiro ao setor elétrico durante a Pandemia de Covid-19 e no período pós-pandêmico, quando o País passou por seu pior cenário hidrológico dos últimos 91 anos.
Os custos dos financiamentos apontados agora como “herança maldita” evitaram que os consumidores de energia elétrica, já fragilizados pela difícil situação econômica e social provocada pela pandemia, tivessem que suportar aumentos tarifários para fazer frente às consequências da redução do consumo, causada pelo isolamento social, e, no ano seguinte, do aumento dos custos de geração provocado pela crise hídrica.
Esse modelo de socorro setorial, adotado na Conta Covid e na Conta Escassez Hídrica, inclusive, não é uma novidade no setor, já que se baseou exatamente em medida do governo anterior, que em 2014, por meio da Conta ACR, captou cerca de R$ 21 bilhões, em valores históricos, para cobrir os custos com despacho de térmicas e exposições ao mercado de curto-prazo.
A diferença da Conta ACR para as operações atacadas pela equipe de transição é que os empréstimos recentes tiveram como pano de fundo uma crise mundial enfrentada pelo atual Governo, causada pela pandemia de Covid-19, ou seja, por um evento externo ao setor, de grandes proporções, e que atingiu a economia global.
Quanto ao Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de contratação emergencial de termelétricas, realizado em 2021 diante da pior crise hídrica dos últimos 91 anos, o grupo de trabalho chega a distorcer informações. Avaliar a situação olhando o cenário hidrológico favorável que se configurou em 2022, e apontar as medidas adotadas como herança maldita, é uma atitude no mínimo oportunista.
Durante a transição, o Grupo de Trabalho conheceu a situação atual das contratações do PCS e sabe que hoje os custos não são de R$ 39 bilhões. Isso porque as dez usinas que não entraram em operação comercial no prazo limite estabelecido nos contratos terão seus contratos rescindidos, com multas de mais de R$ 9 bilhões a serem pagas para o consumidor de energia elétrica. Além disso, para as sete usinas que entraram em operação comercial nos prazos acordados, e que representam um custo total até 2025 de cerca de R$ 8,2 bilhões, o Ministério de Minas e Energia propôs a rescisão amigável dos contratos, sem ônus para consumidores ou geradores.
De todo modo, se o assunto do momento for “heranças malditas”, não se pode deixar de citar as diversas medidas tomadas erroneamente entre os anos de 2012 e 2014, que geraram um tarifaço médio de 17,65% em 2014 e 30,73% em 2015, conforme dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Em contrapartida, o que a equipe de transição aponta agora como “assustador” é um reajuste médio projetado para 2023 de 5,6%, conforme previsão da Agência.
Isso sem falar nos custos resultantes da publicação da Medida Provisória nº 579/2012, que reduziu artificialmente as tarifas em 2013, e gerou prejuízos que os consumidores arcam até hoje. Esses custos são da ordem de R$ 125 bilhões, quando se considera apenas a parcela referente ao que os consumidores ficaram responsáveis por arcar, e devem perdurar até pelo menos 2028, como é o caso dos pagamentos referentes à RBSE (Rede Básica do Sistema Existente).
O setor elétrico após muitos anos ainda luta para se recuperar dos estragos causados pela MP 579, como é popularmente conhecida e, apesar disso, o atual governo entregará o setor para o próximo com a previsão de um reajuste de tarifas muito abaixo daqueles percebidos em 2014 e 2015.
Isso porque a atual gestão foi capaz de implementar mudanças estruturais no setor elétrico, como a redução do ICMS incidente sobre a energia. Esse é um marco histórico, já que seus efeitos são permanentes e tiveram como foco um problema notório do setor, que é a alta carga tributária.
Apesar das declarações da equipe de transição, o que o País deseja é que o próximo Governo e o novo Ministro tenham sucesso na continuidade as ações no sentido dar protagonismo ao consumidor de energia elétrica e de reduzir subsídios desnecessários, mantendo apenas aqueles de relevante função social referentes à equalização tarifária nos sistemas isolados, universalização e tarifa social de energia elétrica.
Como mensagem para a próxima equipe que assumirá o Ministério de Minas e Energia, destaca-se que o desafio contínuo deve ser centrado nos problemas reais do setor elétrico brasileiro, tendo como objetivos basilares:
1) Foco no consumidor, principalmente naqueles mais pobres, na busca por tarifas adequadas e pela abertura total do mercado, dando ao consumidor a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia elétrica;
2) Redução dos subsídios, limitando-os àqueles vitais, como tarifa social de energia elétrica, universalização e atendimento aos sistemas isolados, tendo em vista que a maturidade do setor elétrico brasileiro não condiz com o quadro de subsídios existentes;
3) Neutralidade tecnológica, pois cabe ao Estado garantir energia limpa, segura e barata aos consumidores e não reservas de mercado às diversas fontes de energia; e
4) Formação de preços que reflitam a escassez e a abundância, dando ao consumidor a possibilidade de gerenciar seu consumo e também aos produtores um ambiente de negócios estável e confiável, pautado nas regras de mercado e não na definição do Estado.
Assessoria de Comunicação Social