MME participa de encontro na ANAC sobre o combustível sustentável de aviação

O Brasil é um dos protagonistas mundiais na busca de soluções para viabilizar a produção de combustíveis sustentáveis, como o SAF. Como parte indispensável nesse debate, o Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta semana, da 5ª edição do evento Aviação Sustentável, promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que teve como tema o uso de combustíveis sustentáveis no setor.

Representando o ministro Alexandre Silveira, participou do evento o secretário Nacional Substituto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra. Aos participantes, ele lembrou que junho é um mês importante na discussão e tramitação, no Senado Federal, do Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro. Dutra destacou, ainda, a importância da segurança jurídica a ser conferida com a aprovação do Projeto de Lei, posto que a partir do novo marco legal serão desdobradas diversas normas infralegais para regulamentar a política pública para o SAF.

“Para que seja possível o desenvolvimento bem-sucedido do mercado do SAF no Brasil, tanto pela demanda quanto pela oferta, é fundamental que o desenho da política pública seja feito ouvindo todos os atores envolvidos. A que foi proposta da política pública do SAF que elaboramos no Programa Combustível do Futuro não apenas garantiu ampla e efetiva participação social, como trouxe regras que valorizam mecanismos de mercado para que oferta e demanda se desenvolvam da maneira mais eficiente possível”, destacou Dutra.

Como exemplo, o representante do MME citou o aproveitamento de aprendizados de políticas ligadas a biocombustíveis e a tentativa de se aprimorar esses aprendizados para se chegar a uma proposta moderna para a política pública dos biocombustíveis avançados, como é o caso do SAF. Um exemplo é a proposta de se ter um mandato baseado em redução de emissões, a possibilidade de cumprir o mandato em qualquer época do ano e em qualquer aeroporto, a previsão de mecanismos baseados em mercado para comercialização do SAF, dentre outros, o que ele classificou como uma questão ligada diretamente à eficiência alocativa logística. “Ao invés de se exigir um mandato único, permite-se um mandato que possa ser cumprido a critério das decisões logísticas das empresas e das infraestruturas que comportam o combustível”, completou.

O objetivo do painel realizado nesta semana foi apresentar uma visão geral dos setores de aviação e de energia sobre as perspectivas e desafios para a criação de um mercado de SAF no Brasil, considerando o projeto de lei do Programa Combustível do Futuro e os compromissos internacionais da aviação civil.

Também contribuíram para o debate representantes do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Como tradição, o encontro divulga os operadores aéreos e aeroportuários com as melhores classificações nos programas SustentAr e Aeroportos Sustentáveis, que incentivam práticas de sustentabilidade no setor aéreo.

Imparcialidade e lisura

Durante o encontro Aviação Sustentável, Renato Dutra também explicou vários pontos balizadores das políticas estabelecidas pelo MME. “Adotamos uma proposta de mandato com redução de emissões, o que é algo inédito no país. Isso valoriza a neutralidade tecnológica e faz com que a política pública brasileira não faça escolha de nenhuma rota tecnológica prioritária para se produzir o combustível. O mercado vai decidir, a partir da competição entre o SAF produzido das diferentes matérias-primas e rotas tecnológicas, inclusive com o benefício a médio e longo prazos para redução dos preços do produto”, explicou.

Renato Dutra fez alertas sobre a relação entre os compromissos do país com a descarbonização do setor aéreo internacional e sua relação com o Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro, em análise no Congresso Nacional. “Será necessário um processo de regulamentação infralegal, via Decreto e Resoluções da ANP e da ANAC, conforme o caso, para dar materialidade à política pública do SAF no Brasil. O art. 10 do PL, por exemplo, prevê um decreto que regulamente os meios alternativos de compensação das emissões, o que permitirá certa flexibilidade no cumprimento das metas pelos operadores aéreos”. O representante do MME lembrou que o ministério continuará trabalhando no contexto de transição energética, em uma série de iniciativas que vão, também, fortalecer o Programa Nacional do Combustível Sustentável de Aviação, batizado como ProBioQAV pelo Projeto de Lei.

Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
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