MME disponibiliza o Sistema de Declaração Digital – DDIG

Em atendimento ao disposto nas Portaria MME nº 293, de 04 de agosto de 2017, Portaria MME nº 353, de 01 de setembro de 2017 e Portaria MME nº 458 de 23 de novembro de 2017, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o Sistema DDIG que contém o modelo de “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” e o documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição.

Os Agentes de Distribuição deverão ratificar ou retificar as suas declarações preenchendo ambos documentos com vistas aos Leilões de Energia Elétrica A-4 e A-6 de 2017 que preveem a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos novos, com início de entrega em 1º de janeiro de 2021 (A-4) e 1º de janeiro de 2023 (A-6) dos Submercados constantes da Declaração.

Para as referidas declarações, deverá ser considerado o teor do Ofício Circular nº19/2017-DR/ANEEL, de 13 de novembro de 2017.

As Declarações de Necessidades ratificadas ou retificadas deverão ser introduzidas por meio do Sistema DDIG que se encontra disponível na página do Ministério de Minas e Energia na rede mundial de computadores, no endereço http://antigo.mme.gov.br/, até o dia 1º de dezembro de 2017.

Serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital – DDIG” e serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis servindo para posterior celebração dos CCEARs.

Quaisquer outros documentos, ressalvas ou condições serão desconsiderados.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Sistema DDIG está apto a funcionar apenas nos seguintes browsers:

·         Internet Explorer 8 ou superior
·         Mozilla Firefox 51 ou inferior (32 bits)
·         Mozilla Firefox 52 ESR (32 bits).

O sistema DDIG é acessado por e-CNPJ ou e-CPF.

Se houve alteração em uma dessas informações será necessário a atualização do “token” do usuário habilitado, o que poderá ser realizado em uma unidade certificadora. Mais informações podem ser obtidas no site do ITI.

Se a empresa não dispor de um “token válido ou se as informações não estiverem atualizadas no Sistema DDIG, não será possível acessá-lo.

Qualquer esclarecimento adicional falar com Sr. Edson telefone: 61-2032-5628

ARQUIVOS ANEXADOS:

Portaria MME nº 293/2017;
Portaria MME nº 353/2017;
Portaria MME nº 458/2017.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
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