MME concretiza acordo para pagamento de indenização à Usina de Três Irmãos

Após quase uma década de disputa judicial, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Advocacia Geral da União (AGU) efetivaram, nesta quarta-feira (07/12), um acordo com a Companhia Energética de São Paulo (CESP) para pagamento de indenização da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. A empresa entrou na justiça contra a União por não concordar à época com os valores estabelecidos pela Portaria MME/MF nº 129/2014.

Com o acordo, a autora do pleito judicial aceitou receber os valores estabelecidos pela União. Trata-se de uma grande conquista para o MME, tanto pela resolução do questionamento jurídico, envolvendo recursos volumosos, como pela forma como foi definido, já que os valores devidos pela reversão da usina serão pagos por meio da Reserva Global de Reversão (RGR), criada para esse fim.

O valor histórico da indenização é de R$ 1.717.362.148,59. O montante será atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e amortizado, a partir de outubro de 2023, de acordo com o Sistema de Amortização Constante (SAC), no prazo de sete anos, conforme previsto pela Portaria MME/MF nº 129/2014, compatível com os recursos setoriais disponíveis na conta da RGR.

O acordo pressupõe a renúncia expressa por parte da CESP de todos os demais pedidos judiciais contidos na ação judicial. Conforme previsto na decisão, as partes submeterão o acordo à homologação da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que produza os efeitos legais decorrentes.

O fim da disputa representa mais um avanço do setor, no sentido de extinguir judicializações do passado e nortear novas decisões, indicando ao investidor que o Setor Elétrico Brasileiro é seguro para se investir e que tem respeito aos contratos.

Sobre a Reserva Global de Reversão

A RGR é um dos encargos do setor elétrico pago por geradores, transmissores e distribuidores de energia, sendo administrado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O valor é pago mensalmente e os recursos são reservados para ajudar na melhoria e expansão do setor energético, em indenização de reversão (como no caso do acordo), quotas e financiamento de projetos. 

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